O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, condicionaram nesta sexta-feira (12) o pagamento de um novo auxílio emergencial à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo.
A intenção é incluir uma cláusula de calamidade na proposta, que, entre outras medidas, permite ao governo adotar medidas para cortar custos por meio de redução de salário e de jornada de servidores. Com a cláusula de calamidade, o governo poderia ficar autorizado a aumentar gastos públicos.
Pacheco, Guedes e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), participaram de um almoço nesta sexta na residência oficial da presidência da Câmara, no qual discutiram alternativas para a recriação do auxílio.
Desde a semana passada, Pacheco e Lira vêm pressionando o governo para que seja aprovada uma nova rodada do auxílio a trabalhadores que perderam renda na pandemia.
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, almoçaram com o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta sexta-feira (12), na residência oficial do Congresso. Em coletiva de imprensa, Pacheco afirmou que 'A prioridade absoluta é vacina e auxílio emergencial'.
Guedes e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, têm defendido que a volta do auxílio — que fará com que o governo aumente gastos em 2021— precisa ser acompanhada de redução de despesas públicas em outras áreas.
Essa preocupação se deve ao fato de que, sem uma contrapartida, a nova rodada do auxílio contribuiria para aumentar ainda mais o rombo nas contas do governo e o endividamento público, o que pode levar a desconfianças entre os investidores e a dificuldades para que o governo financie sua dívida.
A aprovação da PEC do Pacto Federativo, portanto, daria ao governo condições de cortar custos com o funcionalismo, por exemplo, abrindo espaço no orçamento para a nova rodada do auxílio sem aumentar ainda mais o rombo nas contas públicas.
“É fundamental que haja possibilidade de uma cláusula de calamidade pública nessa PEC do Pacto Federativo para que tenhamos condições de poder fazer a flexibilização necessária para que haja auxílio no Brasil”, afirmou Pacheco.
Segundo o presidente do Senado, existe uma expectativa na sociedade de prorrogação do auxílio. Pacheco ponderou, no entanto, que é preciso ter “responsabilidade fiscal”. Ele defendeu o pagamento do auxílio por mais quatro meses.
“Nossa expectativa é de que possamos ter nos meses de março, abril, maio e, eventualmente, no quarto mês, de junho, o auxílio emergencial. Essa é a nossa expectativa, é nosso desejo”, disse.
Responsabilidade fiscal
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que há um compromisso do governo com a saúde, com a vacinação em massa e com o auxílio emergencial “com responsabilidade fiscal”.
“Que é justamente o novo marco fiscal, que representa o pacto federativo com essa cláusula de calamidade pública. É construtivo o clima entre a Câmara, Senado e governo. E estamos todos na mesma luta: auxílio emergencial o mais rápido possível e as reformas, particularmente a do marco fiscal, que garante que vamos enfrentar essa guerra sem comprometer futuras gerações”, declarou.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, responsável pela articulação do Planalto com o Legislativo, também participaram do encontro.
Lira afirmou que, diante da pandemia, as três preocupações do Congresso e do governo são a vacinação e as pautas econômica e social. Segundo ele, esses três assuntos serão tratados com "a maior rapidez" possível. "São as três [pautas] que preocupam o governo e o Congresso neste momento", disse.
Sobre a imunização contra a Covid-19, o deputado falou ainda em medidas legislativas que "facilitem o trâmite das agências e das vacinas na Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária]".
O que prevê a PEC?
A PEC do Pacto Federativo foi enviada no fim de 2019 pela área econômica ao Congresso Nacional. Até o momento, porém, o relator da medida, senador Marcio Bittar (MDB-AC) não divulgou seu relatório.
A proposta prevê a criação de um Conselho Fiscal da República, para avaliar a situação das contas públicas, além de criar o estado de emergência fiscal, durante o qual, além de proibição de reajuste aos servidores, poderia haver redução de jornada e de salário do funcionalismo.
Ministro da Economia deu declaração nesta quarta-feira (23) sobre os próximos passos para viabilizar a reforma.
A PEC do Pacto Federativo também permite que o gestor administre conjuntamente os gastos mínimos em saúde e educação (atualmente há um piso para cada área) e propõe que municípios com menos de 5 mil habitantes, e arrecadação própria menor que 10% da receita total, sejam incorporados por cidades vizinhas.
Segundo Guedes, também seria incorporada, na proposta, a criação de um estado de calamidade pública – que viabilizaria, neste ano, o pagamento do auxilio emergencial.
Por se tratar de PEC, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos de votação no Senado e outros dois turnos na Câmara, antes de ser promulgada e entrar em vigor.
