O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (25), por 6 votos a 1, que a divisão de recursos de financiamento de campanhas e o tempo de propaganda no rádio e TV devem ser divididos proporcionalmente entre candidatos negros e brancos nas eleições.
Os ministros tomaram a decisão ao analisar uma consulta apresentada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e por representantes do movimento negro. Também por decisão da maioria, a regra valerá somente a partir das eleições de 2022.
Ao fim do julgamento, o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, afirmou o que a decisão foi "muito importante" para a vida do tribunal e para o próprio país.
"Há momentos na vida em que cada um precisa escolher em que lado da História deseja estar. Hoje, afirmamos que estamos ao lado dos que combatem o racismo, ao lado dos que querem escrever a História do Brasil com tintas de todas as cores", afirmou.
"Com atraso, mas não tarde demais, estamos empurrando a História do Brasil na direção da justiça racial", completou o presidente do TSE.
Cinco ministros acompanharam o voto de Barroso, relator do caso, a favor da proporcionalidade: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luís Felipe Salomão e Sérgio Banhos.
O ministro Tarcísio Vieira divergiu. No voto, ressaltou a importância da discussão, mas lembrou que há projetos em tramitação na Câmara dos Deputados que já preveem a distribuição proporcional entre candidatos negros e brancos.
Durante a discussão sobre quando a regra começará a valer, votaram para o início em 2022: Og Fernandes, Luís Felipe Salomão, Tarcísio Vieira e Sérgio Banhos.
Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes entenderam ser possível a aplicação já em 2020. Moraes defendeu uma regra de transição, que levaria em conta a quantidade de candidatos negros que um partido apresentou no pleito de 2016.
Votos desta terça-feira
Saiba como votaram os ministros nesta terça-feira:
Og Fernandes: "Negar à população negra iguais condições de acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao direito de antena é inviabilizar a democracia participativa plural em sua plenitude."
Luís Felipe Salomão: "O racismo, em nosso país, manifesta-se nas mais diversas formas e ambientes, por razões que remontam a aspectos de ordem histórica e estrutural, de maneira direta ou implícita. Possui tamanha amplitude que fixou raízes no âmbito privado e também no público, na medida em que a prática racista concretiza-se não apenas em atos expressamente discriminatórios ou ofensivos, mas também em políticas, atos e planos governamentais que venham de algum modo a excluir ou a reduzir, por ações ou omissões, o acesso de determinada classe, raça ou etnia a direitos básicos de qualquer ser humano."
Tarcísio Vieira: "É imperioso avançar e adotar medidas que denotem respeito à diversidade, ao pluralismo, à subjetividade e à individualidade como expressões do postulado supremo da dignidade da pessoa humana. […] Não obstante, para fins de resposta às sensíveis inquietações trazidas para análise, entendo que o tema, despido de legislação própria, está muito bem entregue ao elevado descortino político do Congresso Nacional, diante da salutar iniciativa da consulente e de demais parlamentares."
Sergio Banhos: "Ao tempo em que penso ser o Poder legislativo o locus adequado, espaço plural e democrático para se debater e criar o Direito, também compreendo sem dificuldade que, nos tempos de agora, cumpre também ao Poder Judiciário a tarefa de bem aplicar o Direito de forma muito restrita, minimalista, com o objetivo solene e inerente à sua função de garantir direitos fundamentais."
Votos anteriores
Os ministros do TSE começaram a analisar o tema no fim de junho deste ano, a partir de uma consulta da deputada Benedita da Silva e de representantes do movimento negro.
No início do julgamento, em 30 de junho, o relator, Luís Roberto Barroso, votou a favor da proporcionalidade da distribuição de acordo com as candidaturas de negros e brancos.
"Se o racismo no Brasil é estrutural, é necessário atuar sobre o funcionamento das normas e instituições sociais, de modo a impedir que elas reproduzam e aprofundem a desigualdade racial", afirmou o ministro na ocasião.
Edson Fachin acompanhou o voto do relator durante a sessão. "Reconhecer a necessidade premente de desobstaculizar o acesso pela população negra aos espaços de poder, às instituições públicas e privadas, é medida que se impõe", declarou.
Na última quinta-feira (20), o ministro Alexandre de Moraes deu o terceiro voto a favor da proporcionalidade. "Não tenho dúvidas de que a sub-representação das pessoas negras nos poderes eleitos, ao mesmo tempo que é derivada do racismo estrutural existente no Brasil, acaba sendo um dos principais instrumentos de perpetuação da gravíssima desigualdade social entre brancos e negros", disse.
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