A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o texto-base da Medida Provisória 927, que flexibiliza normas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus, como antecipação de férias e feriados.
A aprovação teve 332 votos a favor e 132 contra em sessão virtual. O governo conseguiu fechar um acordo com os parlamentares para que não houvesse alterações no texto apresentado pelo relator Celso Maldaner (MDB – SC). Assim, apenas um destaque foi aprovado.
A mudança deixa claro que a empresa só retoma o pagamento de obrigações trabalhistas já pactuadas depois de autorizada a retomada da atividade econômica pelo poder público. Na redação original, a retomada dos pagamentos estava atrelada à data de um decreto do Executivo Federal, mas a retomada das atividades depende de Estados e municípios.
A MP estabelece regras para o teletrabalho, como o home office, autoriza a concessão de férias coletivas, além de antecipação de feriados e férias enquanto durar o estado de calamidade pública. O projeto ainda precisa ser apreciado pelo Senado Federal.
O texto aprovado pelos deputados prevê que o acordo individual entre patrão e empregado tenha prevalência em relação a leis trabalhistas e acordos coletivos.
A norma também permite a antecipação de férias individuais com adiamento do pagamento adicional de um terço de férias até o recebimento do 13º salário. O empregador ainda ficou autorizado a antecipar feriados não religiosos.
Teletrabalho
As regras de teletrabalho que estão incluídas na MP preveem que o empregador poderá, também ao seu critério, alterar o regime de trabalho para home office durante a pandemia. A norma se estende a todos os funcionários, inclusive estagiários e aprendizes.
O texto estabelece que o empregador poderá interromper as atividades e montar um banco de horas com compensação no prazo de até 18 meses após o fim do estado de calamidade pública, que está previsto para acabar no fim do ano.
A compensação do tempo poderá ser feita por prorrogação de jornada de até duas horas, sem exceder 10 horas diárias, podendo ser realizada no fim de semana.
O relator do projeto, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), ainda incluiu a possibilidade das empresas que desempenham atividades essenciais constituir um regime de compensação de jornada especial independentemente da interrupção de atividades.
Além disso, a MP permite que as empresas adiarem o recolhimento do FGTS relativo aos meses de março, abril e maio.
Para profissionais de saúde, a MP prevê o aumento da jornada de trabalho. As horas trabalhadas a mais devem ser compensadas dentro de 18 meses por banco de horas, ou pagamento de horas extras.
O texto também prevê que acordos coletivos de trabalho que vencerem no prazo de seis meses depois do dia 22 de março poderão ser estendidos por 90 dias após o vencimento.
Histórico
Quando o governo publicou a MP, no dia 23 de março, ela causou reações de parlamentares, de sindicatos e do Ministério Público do Trabalho por prever suspensão de contrato de até quatro meses sem pagamento de salário.
Na época, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que a iniciativa era “capenga” e que parte do texto foi “esquecido” pela equipe econômica. O trecho que não estava no texto inicial era a previsão de que o governo compensaria parte da perda de renda.
No dia seguinte, a equipe econômica revogou o trecho que continha a previsão da suspensão do trabalho sem pagamento e prometeu uma nova MP com a compensação governamental.
Na época, O GLOBO mostrou que a secretaria especial de Previdência e Trabalho teve pressa para editar a MP na tentativa de evitar perda de empregos e acabou publicando a norma antes da conclusão dos cálculos sobre quanto custaria a compensação.
Uma semana depois, o governo publicou a MP 936, que trazia a previsão de redução de jornada e salário de trabalhadores em 25%, 50% e 75% por três meses e suspensão de contrato por dois meses com compensação de parte do salário.
A nova MP foi aprovada pelo Senado nesta terça-feira e segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Depois disso, a MP 927 ainda passou pela apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), que acabou por manter os principais pontos do texto, mas derrubou dois artigos.
O primeiro estabelecia que a infecção por coronavírus não seria considerada doença ocupacional, a não ser que o trabalhador comprovasse a relação da contaminação com a atividade.
Portanto, para o STF, a Covid-19, enfermidade causada pelo vírus, pode ser caracterizada como uma doença ocupacional independentemente de os empregados comprovarem que tenham contraído no trabalho.
O outro artigo derrubado suspendia algumas funções dos auditores fiscais do trabalho do Ministério da Economia.
Desde a edição da MP, o projeto entra e sai da pauta da Câmara todas as semanas. Nesta quarta-feira, depois de mais de três meses de sua publicação e 1.082 emendas apresentadas por parlamentares, o texto foi aprovado.
A oposição tentou obstruir a votação e chegou a sugerir que a votação fosse realizada artigo por artigo ou capítulo por capítulo. Os dois requerimentos foram derrubados.
Entre os deputados da oposição, prevalecia a crítica de que a medida tem o potencial de aumentar o desemprego ao excluir os sindicatos das negociações.
– O que está sendo votado não é garantia de emprego, é redução de salário. É a possibilidade de negociações individuais em momento de alta taxa de desemprego. Falar de negociação individual neste momento é colocar na mão exclusiva do patrão o futuro do trabalhador – criticou o deputado Marcelo Freixo (PSOL – RJ) .
Em defesa da MP, o relator Celso Maldaner (MDB – SC) destacou que os efeitos dela serão limitados ao período da pandemia e garantiu que o texto final apresentado tem o apoio de empresários e empregados.
– Nós ouvimos todos os setores que empregam no nosso país, também ouvimos todas as centrais sindicais, sindicatos. Houve muito diálogo nesta medida provisória.
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