A Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizou na manhã desta terça-feira (12), a 22ª reunião ordinária, na Assembleia Legislativa, onde distribuiu e apreciou dezenas de matérias. A reunião foi presidida pelo deputado Adelino Follador (DEM), com a presença dos membros Anderson Pereira (Pros), Ismael Crispin (PSB), Aélcio da TV (PP), e Lebrão (DEM).
Projetos distribuídos
Foram distribuídas oito matérias para o recebimento de pareceres. O projeto de decreto legislativo 099/19, de autoria do deputado Cirone Deiró (Podemos), que concede Medalha de Honra ao Mérito a Toyo Shinkava, teve como relator o deputado Anderson Pereira, o projeto de lei 332/19, de autoria do deputado Lazinho da Fetagro (PT), institui 20 de novembro como Dia dos Alcoólicos Anônimos, teve como relator deputado Aélcio da TV, projeto de lei 331/19 altera dispositivos da Lei 4337/2018 que dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria (LDO) de 2019, o deputado Aélcio ficou com a relatoria.
Projeto de lei 330/19 de autoria do deputado Adelino Follador que dispõe sobre a prática de educação física adaptada a alunos com deficiências ou com mobilidade reduzida, como relator ficou o deputado Anderson Pereira,
Projeto de lei 329/19 do deputado Adelino Follador que estabelece o cadastramento e envio de mensagem de texto, via celular, a doadores de sangue do hemocentro de Rondônia, quando o sangue deste doador for utilizado para resguardar a vida do paciente, Ismael Crispin ficou como relator. Projeto de lei 328/19 do deputado Chiquinho da Emater que declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais Projeto Jacundá/Rio Verde Jequitibá, para relator ficou o deputado Adelino Follador. Projeto de lei 327/19 de do deputado Dr. Neidson que declara de Utilidade Pública Igreja Batista Missionária Renovação Espiritual em Porto Velho, deputado Anderson ficou como relator, projeto de lei 326/19 do deputado Laerte Gomes que institui o Dia Estadual do Adventista, no âmbito do estado de Rondônia, Adelino Follador ficou como relator da matéria.
Projetos Apreciados
Projeto de lei 288/19 de autoria do deputado Geraldo da Rondônia, recebeu parecer contrário do deputado Ismael Crispin pela inconstitucionalidade da matéria, por se tratar de projeto autorizativo. O projeto vai para arquivo.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 07/19 que altera artigos da Constituição do Estado de Rondônia, foi relatada pelo deputado Anderson Pereira que emitiu parecer favorável pelo regulamento e andamento processual.
Projeto de lei 312/19 de autoria do Poder Executivo que pede abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 5.879 milhões, em favor da Unidade Orçamentaria Fundo de Aperfeiçoamento do serviço Judiciário (FUJU), o relator foi o deputado Aécio e foi aprovado por unanimidade.
O projeto de lei 272/19 que autoriza o Poder Executivo transferir mediante doação de imóvel em favor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o deputado Crispin votou favorável pelo seguimento da matéria, os demais deputados acompanharam o relator.
Projeto de lei 297/19 de autoria do deputado Jhony Paixão (PRB), que autoriza o governo do Estado a implantar o programa até o último homem nos batalhões da PM, PC e grupamento da Policia Militar. O relator foi o deputado Aélcio da TV emitiu parecer contrário, por entender que existe inconstitucionalidade. O projeto foi arquivado.
Projeto de lei 283/19 do deputado Adailton Furia (PSD) que dispõe sobre UTI humanizada para a permanência de acompanhantes nas dependências das unidades de terapia intensiva nas unidades de saúde. O deputado Lebrão relatou a matéria e emitiu parecer contrário à aprovação do projeto, que foi arquivado.
Veto total 046/19 do Poder Executivo ao projeto de lei 103/19 de autoria do deputado Cirone Deiró (Podemos) que autoriza o Estado a usar veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícito penal. O deputado Lebrão votou pela manutenção do veto, e os demais parlamentares seguiram o relator.
Veto total 047/19 do Poder Executivo ao projeto de lei 084/19 do deputado Jhony Paixão que autoriza o executivo a promover inclusão de tenda educativa, sócio digital como tema transversal e especial no currículo do sistema fundamental e médio das escolas públicas do Estado. O deputado Lebrão votou pela manutenção do veto e foi seguido pelos demais membros.
Projeto de lei 310/19 do Poder Executivo que altera artigo 4º da Lei 4.590/09. O deputado Follador apresentou parecer favorável e teve o voto seguido pelos demais membros.
Projeto de lei 242/19 de autoria do deputado Chiquinho da Emater que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao Conselho Tutelar e a Polícia Civil por parte hospitais, clínicas e postos de saúde nas ocorrências de embriaguez, uso de drogas envolvendo crianças e adolescentes. O relator foi o deputado Adelino que emitiu parecer favorável.
Projeto de lei 320/19 do deputado Alex Silva (PRB) para criação do Programa de incentivo tecnológico para terceira idade. Adelino Follador emitiu parecer favorável.
Projeto de Lei Complementar (PLC) do Tribunal de Justiça (TJ) que dispõe sobre reajuste do auxílio alimentação dos servidores em todo o mês de janeiro de cada ano. O relator, deputado Adelino emitiu parecer favorável.
Projeto de lei 044/19 de autoria do Tribunal de Justiça que dispõe sobre a isenção parcial de custas de serviços notoriais de registros de imóveis em vigor. Adelino Follador foi o reator e emitiu parecer favorável. Projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de lei 049/19 do deputado Chiquinho da Emater, que institui a Instância Turística Guaporé, formada pelos municípios de Cabixi e Pimenteiras do Oeste, o relator foi o deputado Adelino Follador que votou favorável.
Projeto de lei 314/19 do Poder Executivo que cria o fundo estadual de trabalho de renda e conselho de trabalho e renda e dá outras providências. O deputado Anderson imitou parecer favorável ao regulamento processual.
Além disso, a CCJR apreciou vários projetos de lei de autoria do deputado Adelino Follador que tratam sobre a revogação de Leis que criaram, há mais de 20 anos, vários fundos financeiros do Poder Executivo, foram apreciados e receberam parecer contrário, por vício de iniciativa.
Os deputados debateram sobre a criação desses fundos para recebimento de recursos. Segundo Follador se perde muito dinheiro. Ele disse que muitas vezes não tem dinheiro para o que precisa enquanto que vários fundos têm recursos e não podem ser utilizados para outros fins, como educação e saúde.
De autoria do presidente Laerte Gomes (PSDB), vários Projetos de Decretos Legislativos que concedem Títulos de Honra ao Mérito e Títulos de Cidadão Honorifico a personalidades de Rondônia, foram aprovados por unanimidade.
Recomendação Legislativa
A CCJR aprovou recomendação Legislativa ao Poder Executivo, para que o mesmo encaminhe projeto de lei colocando fim aos fundos existentes, segundo eles esse encerramento não prejudica o orçamento do Estado.
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