O texto-base da reforma da Previdência foi aprovado em 1º turno no plenário da Câmara dos Deputados no início da noite desta quarta-feira (10/07/2019) por 379 votos a 131. O número mínimo necessário era 308.
Apesar da vitória elástica em plenário, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão desta quarta-feira (10/07/2019) sem votar os 29 destaques apresentados pelos parlamentares.
Segundo Maia, no início da análise do primeiro destaque, ele percebeu que os deputados estavam confusos quanto ao mérito da matéria. “Desconcentrou muito com a votação do texto-base e as lideranças não organizaram os votos com parlamentares”, explicou.
O presidente da Casa disse ainda que a falta de articulação do governo entre os congressistas atrapalhou a mobilização do plenário. “O formato do o fato do governo não ter uma articulação maior acaba desorganizando as informações. As pessoas estavam mal-informadas sobre o mérito das matérias”.
Maia convocou uma nova sessão para as 9h de quinta-feira (11/07/2019). Para o deputado, isso não atrapalhará o fim da análise em dois turnos de votação ainda nesta semana. “Sexta à noite ou sábado de manhã”, informou. “Não atrapalha, quando o plenário tá com maioria toca o dia inteiro”, acrescentou.
Como foi
Parlamentares a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 discursaram com bandeiras do Brasil em mãos, enquanto oposicionistas criticavam o projeto do governo que altera as regras de aposentadoria no país.
O texto avaliado é o mesmo que passou pela comissão especial na semana passada, de autoria do relator Samuel Moreira (PSDB-SP). A economia final definida por ele é a mesma estipulada na matéria enviada pelo governo em fevereiro deste ano ao Congresso, de cerca de R$ 1 trilhão em 10 anos.
Depois da votação do texto-base, deputados começam a análise dos destaques, ou seja, sugestões de alterações ao texto aprovado. Mais cedo, o colegiado barrou todas as proposições individuais protocoladas na Casa.
O primeiro turno de votação é encerrado apenas após a análise dos destaques. Assim que esta etapa for concluída, o texto-base, junto com as sugestões acatadas pelo plenário, voltam para uma nova apreciação da comissão especial da reforma.
O segundo turno, por sua vez, vota a redação final da PEC. Entretanto, antes disso, devem ser analisados novamente destaques, mas desta vez só podem ser apresentados textos supressivos. Ou seja, que retiram pontos do projeto e não acrescentam novos trechos.
No parecer, Moreira define idades mínimas para aposentadoria, tempo de contribuição para conseguir o benefício, regras de transição para quem já está na ativa e alíquotas progressivas de contribuição.
Veja os principais pontos do texto-base:
Sem aumento de alíquotas para servidores de estados e municípios
O relator retirou a possibilidade de estados e municípios cobrarem contribuições extraordinárias de servidores locais. O antigo parecer abria brecha para que as unidades federativas aprovassem leis próprias para a cobrança dessas alíquotas em caso de déficits.
“Foi restabelecida, apenas para a União, por meio de alterações no art. 149 da Constituição Federal, a possibilidade de cobrança de contribuições extraordinárias inserida no texto original da PEC e suprimida na versão anterior do substitutivo”, escreveu o relator.
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Houve, ainda, uma mudança em relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). A partir de agora, Moreira restringiu o aumento da alíquota de 15% para 20% apenas para bancos. Na versão anterior, a nova taxa era destinada a todas as instituições financeiras – à exceção da bolsa de valores.
Além disso, havia uma porcentagem de 17% para as cooperativas de crédito. No atual parecer, esse ponto também foi suprimido. A assessoria de imprensa do tucano, todavia, não sabia informar o impacto fiscal, tanto da nova complementação, quanto da alteração da CSLL.
Aposentadoria especial de políticos
Os parlamentares que quiserem deixar o sistema de aposentadoria especial terão que se manifestar formalmente, por escrito. Quem quiser permanecer o faz automaticamente, sem necessidade de aviso.
Servidores estaduais
No lugar da definição da idade mínima de aposentadoria em leis ordinárias estaduais, a última versão passou a exigir que isso ocorra em leis orgânicas estaduais (a Constituição de cada estado), de forma a evitar que se discipline o tema por meio de medida provisória ou em votações simbólicas.
Professoras
Com o novo texto, as docentes terão direito à integralidade – ou seja, a chance de se aposentar com o último salário – aos 57 anos. Na primeira versão apresentada pelo relator da reforma da Previdência, a idade mínima era 60 anos.
A regra vale para aquelas que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Ainda, as professoras terão direito a reajuste salarial igual ao de servidores da ativa.
PIS/Pasep
O parecer de Samuel Moreira tirou a transferência de recurso do PIS/Pasep para o regime da Previdência, valor que chegaria a R$ 200 milhões. Atualmente, o montante ajuda a financiar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Bolsa de Valores
O texto da Previdência prevê o aumento da alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 15% para 20% para os bancos. Esse item foi mantido por Samuel Moreira, mas não vai incidir sobre a Bolsa de Valores, previsto inicialmente.
Pensão por morte de policiais
O pagamento de pensão integral em caso de policiais mortos não mais se estenderá apenas no exercício da profissão, mas do trabalho como um todo. O benefício poderá ser adquirido em qualquer ocorrência relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais.
Policiais e agentes penitenciários
A nova Previdência dá liberdade às unidades federativas para aprovar idades mínimas e tempos de contribuição menores para a aposentadoria de policiais e agentes penitenciários.
Regras diferenciadas
A medida aumentou a lista de categorias de servidores públicos que poderão ter regras diferenciadas de aposentadoria. Na primeira versão do relatório, apenas professores e servidores com deficiência poderiam se aposentar antes do tempo. O voto complementar estendeu a prerrogativa a agentes penitenciários e socioeducativos e servidores expostos a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos.
Benefício de Prestação Continuada
Moreira constitucionalizou também um critério de renda familiar per capita para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, de um quarto de salário mínimo (R$ 249,50), para conseguir R$ 33 bilhões aos cofres públicos em uma década.
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