Cidadão rondoniense usuário de energia elétrica da concessionária que assumiu a extinta Ceron e teve o seu fornecimento cortado numa sexta-feira após o expediente bancário, em vésperas de feriado ou em final de semana, deve ir à Delegacia de Polícia Civil registrar uma ocorrência policial, remeter o boletim policial para a Assembleia Legislativa do Estado que as queixas serão anexadas a uma Ação que a Comissão de Direitos Humanos da Casa de Leis está encampando, para que medidas legais cabíveis sejam tomadas.
A orientação partiu do presidente do Poder Legislativo estadual, Laerte Gomes (PSDB), indignado com os abusos que estão sendo cometidos em todo o Estado pela concessionária, que está levando até a Polícia durante as ações de corte de energia elétrica em residências até nos finais de semana.
O presidente da Assembleia disse, de maneira enérgica, na última terça-feira (2), durante entrevistas concedidas à FM Antena Hits (Alvorada do Oeste) e 92,7 Mhz Tropical FM (Presidente Médici), que a Casa vai tomar as medidas necessárias para fazer valer o direito dos consumidores rondonienses
“Primeiro que já chegou acordado com a Agência Nacional de Energia Elétrica, aumentando em 28% o valor da tarifa de energia. Depois, prometendo R$ 471 milhões de investimentos no Estado este ano. No entanto, o serviço de manutenção e terceirização é precário, e o consumidor não vem sendo respeitado”, criticou o presidente da Assembleia.
“E agora, não respeita uma Lei do Estado que veda o corte de energia em vésperas de feriados e finais de semana depois do expediente bancário, e estão levando a Polícia para cortar energia na sexta-feira e no sábado, desrespeitando a Constituição e as leis do Estado de Rondônia”, justificou Laerte Gomes, ao explicar à medida que será tomada pelo Poder Legislativo estadual com relação ao sentimento de revolta que a população rondoniense se manifesta.
O presidente Laerte Gomes lembrou que a própria Aneel tem a Resolução 414/2010 que veda cortes de energia aos sábados e fins de semana. Ele citou como exemplo o caso de um cidadão de Ji-Paraná que se ausentou para tratamento de saúde e teve a sua energia cortada após 20 dias de atraso no pagamento. O relógio foi retirado da residência sem aviso prévio, e a energia só foi religada uma semana depois. O consumidor não obteve resposta para o problema porque não conseguiu obter respostas da operadora do sistema.
Laerte Gomes questionou o fato de uma holding ter assumido o controle da extinta Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (CERON) sem desembolsar dinheiro em um leilão da Aneel realizado há 8 meses, em forma de concessão, para distribuição de energia no Estado, mediante o compromisso de quitar uma dívida no valor de R$ 1,8 bilhões de passivos da extinta estatal, e se comprometeu à época em reduzir a tarifa em 1,75%.
“E agora está querendo negociar com o Governo pra pagar a metade do valor combinado. Eu queria dizer que a Assembleia Legislativa não vai aceitar isso, vai ter que pagar tostão por tostão. Não teve a capacidade de aumentar a energia em 28%? Agora vai ter a capacidade de pagar o que deve para o Estado, podem ter certeza disso”, advertiu o deputado.
No entendimento do presidente Laerte Gomes “do jeito que estão fazendo com a população, vão receber da mesma moeda o tratamento do poder público de Rondônia. É inadmissível uma empresa dessa vir aqui e achar que não tem lei e é dona do Estado, ainda usar a estrutura de segurança pública pra ameaçar e amedrontar o consumidor que já não aguenta mais pagar as tarifas caras”.
Ao finalizar o assunto, Laerte Gomes adiantou que a Assembleia Legislativa já convocou os representantes da área de segurança pública do Estado para darem explicações sobre o fato de a Polícia estar agindo como se fosse funcionária da Energisa para intimidar cidadãos rondonienses que pagam impostos para as forças policiais oferecer segurança pública e não auxiliar essas ações de desrespeito aos consumidores.
Tarifa Amarela
Laerte Gomes também comentou a respeito do anúncio da Aneel de que este mês a concessionária Energisa vai cobrar a conta de luz pela tarifa de bandeira amarela, elevando o preço da conta de luz do cidadão, enquanto Rondônia exporta de 11 a 12% da energia produzida para abastecer o restante do país.
“Infelizmente aqui no Estado não dá pra fazer nada, a decisão é de Brasília, da Aneel. Entretanto, nós podemos fiscalizar e investigar a concessionária porque ela não está cumprindo as leis do estado”, pontuou Laerte Gomes.
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