A Assembleia Legislativa promoveu, na manhã desta segunda-feira (24), audiência pública, proposta pelo deputado Eyder Brasil (PSL), para discutir a legislação estadual, as dificuldades e desafios referentes ao Terceiro Setor.
A secretária adjunta de Ação Social (Seas), Liana Silva; o presidente do Instituto Norte Amazônia de Apoio ao Terceiro Setor (INATS), Rafael Lara Vargas; a diretora do Santa Marcelina, Irmã Lina Ambiel; a diretora geral da Casa Família Rosetta, Giulsi Fulco; o vice-presidente da Emater, José de Arimateia; o vice-presidente da Junta Comercial (Jucer), Roger Cardoso; o auditor fiscal Armando Mario, a chefe de núcleo do Terceiro Setor da Casa Civil, Sabrina Carvalho, entre outras autoridades, participaram da audiência.
"Que possamos sair com encaminhamentos, sejam eles de responsabilidade do Executivo, ou até mesmo aqui do Legislativo. Importante dialogar a respeito do Terceiro Setor. Que possamos colher bons frutos e contribuirmos para avanços no segmento", disse Eyder Brasil, ao abrir a audiência.
Palestras
A audiência contou com palestras, com a analista de sistema Maria Luiza Coelho Guimarães, apresentando o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos do Estado (Sispar), ferramenta que possibilita uma aproximação maior do Terceiro Setor e o poder público.
"O software permite mais agilidade, maior controle e facilidade no credenciamento das entidades, gerenciamento de cadastros e outras etapas. O Sispar é o principal instrumento para se realizar parcerias entre o Terceiro Setor e o poder público", explicou.
Em seguida, Rafael Vargas fez uma palestra sobre a legislação, captação de recursos e os desafios do Terceiro Setor. "As organizações fazem parte do desenvolvimento da sociedade e é importante que haja avanços do ponto de vista da legislação, para que o Terceiro Setor possa avançar, captar recursos com mais facilidade e abrir espaços para mais parcerias", observou.
Vargas defendeu a revogação da Lei Estadual nº 3.122/2013, pois segundo ele, com mudanças na lei federal, a lei ficou desatualizada e precisa ser revista. "Há uma série de exigências legais que estão em desuso e é preciso mudar. A revogação da lei é a medida mais correta", afirmou.
Ele abordou ainda temas como o Nota Legal, a discussão do Plano Plurianual (PPA), mudanças na legislação e adequações nos convênios entre entidades e o Governo. "É um assunto muito vasto, muito abrangente, que envolve leis, com algumas precisando de adequações e outros pontos que precisamos trabalhar para dar mais celeridade nas ações", acrescentou.
Vargas disse ainda que é importante que haja uma sintonia entre as entidades, que os entes públicos sejam parceiros do Terceiro Setor e que a sociedade possa também contribuir. "Nesse sentido, destaco que esta audiência pública é uma oportunidade única e quero registrar e enaltecer a iniciativa do deputado Eyder Brasil".
Debates
Giulsi Fulco abriu os debates, falando sobre os ajustes necessários, do ponto de vista da legislação, mas alertou pela necessidade de se apurar quantas e como trabalham as entidades que atuam em Rondônia.
"Cada uma, de forma isolada e fragmentada, tem atuado. Para construir um entendimento da política do Terceiro Setor, é importante que haja um envolvimento de todos. Realmente, a grande necessidade é a unificação da legislação, que precisa ser revista e corrigida", observou.
Ela pontuou ainda que haja uma padronização, nas exigências de cada secretaria. "Os próprios editais de chamamento precisam ser mais claros, mais objetivos. Temos entidades pequenas, com grande trabalho social, que não conseguem se adequar e fazer as parcerias", completou.
Fulco defendeu a participação do Terceiro Setor na LOA e no PPA. "Somos importantes para o Governo, pois atuamos em diversas áreas que, a cada dia, o orçamento público é menor para atender a demanda".
Ao retomar a palavra, Eyder Brasil disse que o Governo precisa também fazer a sua parte, seja ajustando ou revogando leis, com o apoio do Legislativo, além de outras medidas. "As entidades fazem um trabalho que, muitas vezes, não consegue ser feito pelo Estado. Em diversas frentes, esse trabalho chega onde a mão do Estado não chega e atende pessoas que estão, muitas vezes, desamparadas. É preciso parcerias e um trabalho em conjunto, pois quem ganha é a sociedade", completou.
Liana Lima anunciou a realização de uma oficina voltada para o Terceiro Setor. "Mas, o principal é unirmos forças, para que possamos atuar em conjunto e a Seas tem esse desejo e essa prioridade, de trabalhar com todos".
A presidente da Associação de Pais e Amigos do Autista de Rondônia (AMA), Nilza Maria Ferreira, disse que é "importante discutir esse tema, tão importante para as entidades. Nosso grande projeto é o nosso terreno e esperamos que os deputados estaduais abracem essa causa".
O presidente da Apae de Porto Velho, Antônio Carlos Berssane, relatou a dificuldade que a entidade está enfrentando, para acessar recursos de emendas federais para a compra de ônibus. "Isso precisa ser destravado, precisa dar mais celeridade, pois estamos perdendo de utilizar o recurso".
Sidinaldo Barbosa, da ONG Voluntário Animal, defendeu que as entidades do Terceiro Setor tenham mais independência financeira. "Seria importante criar um fundo, por exemplo, para financiar as ações do Terceiro Setor. Hoje, fazemos o papel que deveria ser do ente público. Temos um abrigo com 150 animais, mantido com doações. É mais do que a prefeitura e o Governo já fizeram".
Ele também cobrou mais facilidade de acesso das entidades aos convênios e a redução da burocracia. "É um calhamaço de papel para acessar o recurso. Mais um calhamaço de papel para prestar contas e uma dor de cabeça danada. Deixamos de cuidar da entidade, para focar somente nessas questões burocráticas. É terrível", observou.
O presidente da União Portovelhense das Associações (Upas), Ezequiel Silva, relatou que muitas entidades de Porto Velho sofrem dificuldades para se adequarem e estarem em dia com suas obrigações. "Temos muitas associações que enfrentam dificuldades para se regularizar. Nesse momento, aproveito para manifestar a nossa preocupação com recursos para as entidades que trabalham com ações sociais. Nossa entidade tem o Sispar e está regular, mas mesmo assim é complicado acessar recursos e convênios".
Ivanete Silva, do Instituto de Desenvolvimento Social Jovens às Nações, que atua com apenados e moradores de rua, questionou a dificuldade de projetos da entidade serem atendidos.
"Desenvolvemos ação no presídio feminino, com a costura de peças que inclusive foram expostas na Casa Ivan Marrocos. Hoje, atuamos com um galpão no bairro Três Marias. Mas, há uma dificuldade muito grande e não entendo porque não temos reconhecimento e acesso aos recursos públicos. Uma oficina de costura num presídio tem muita força contra a criminalidade. Uma cozinha industrial também", destacou.
Edson Lustosa, do Centro de Estudos e Pesquisa Direito e Justiça, disse que a Lei Estadual nº 3.122/2013 trata da questão das parcerias, mas não é o marco regulatório. "Sugiro que sejam realizadas audiências públicas no interior, como está aqui, direcionadas a orientar às associações rurais, que também enfrentam muitas dificuldades", observou.
Lustosa fez uma série de recomendações ainda, incluindo a criação de um Conselho, ajustes na legislação e outras medidas.
O médico psiquiatra Luiz Carlos Alves falou sobre o sonho pessoal de construir um espaço para abrigo de pessoas dependentes químicas. "É uma área de 3 mil metros, lá no bairro Nacional e estamos construindo, com minhas economias, um espaço para receber as pessoas. Tenho um terreno também em Candeias do Jamari, com essa mesma finalidade".
Encaminhamentos
Ao final, Eyder Brasil enumerou alguns pontos que precisam sofrer a intervenção governamental, para que haja o fortalecimento e uma maior aproximação do Terceiro Setor.
Entre as medidas, a revogação da lei estadual 3.122/13; inclusão no PPA de orçamento para projetos voltados à educação, assistência à saúde, cultura e esportes; motivar a concessão de benefícios fiscais às empresas que façam doações às organizações sociais; criação do Conselho Estadual de Colaboração e Fomento; criação de programas de capacitação continuadas para o Terceiro Setor e do programa de Excelência na Gestão do Terceiro Setor, e garantir a efetivação dos repasses dos recursos do programa Nota Legal.
"Essa é uma pauta que o nosso gabinete vai abraçar e queremos contar com o apoio e a parceria de todos, pois de forma isolada, não podemos fazer nada", finalizou.
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