Os deputados estaduais aprovaram mais crédito suplementar e votaram matérias do Executivo, durante sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (4). O presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), destacou que as votações mostram o compromisso do Parlamento em dar as condições para que o Governo possa promover as ações que beneficiem a comunidade.
"Quero registrar o empenho de todos os deputados estaduais nessas votações. Aqui, não criamos dificuldades, de forma alguma, mas sim temos compromisso com Rondônia e a sua população, votando com responsabilidade e celeridade, para que o Executivo possa fazer a sua parte", acrescentou Laerte.
O líder do Governo na Casa reconheceu o empenho dos parlamentares e destacou a condução do presidente Laerte Gomes, nas ações do Parlamento. "Quero manifestar, em nome do Governo, nosso reconhecimento ao trabalho de todos os deputados e a atuação firme e responsável do deputado Laerte", observou.
Foram aprovadas duas suplementações, sendo uma de mais de R$ 5,4 milhões, através de convênio, para a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), através do projeto de lei 149/19, e mais 1,2 milhão para o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), por superávit financeiro, para a Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas), com o projeto de lei 147/19.
Seas
A Seas foi contemplada ainda com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 016/19, que promove a reorganização da pasta, definindo novas atribuições e redistribuindo para outras pastas atribuições antes da Seas.
Já a aprovação do Projeto de Lei Complementar 012/19, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015, que criou o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia – Fecoep/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal. A matéria recebeu parecer em plenário do deputado Ezequiel Neiva (PTB).
O deputado Luizinho Goebel (PV) destacou o trabalho da titular da Seas, Luana Rocha, que dispõe de recurso no Fecoep para trabalhar com políticas sociais. "Agora, a secretária vai poder atuar, destinado recursos às associações que trabalham com projetos sociais voltados ao combate à pobreza", acrescentou.
O deputado Jair Montes (PTB) também enfatizou o volume de recursos do Fecoep, que podem ser utilizados para ações concretas de apoio às ações sociais.
Já o deputado Adelino Follador (DEM) observou que as pessoas da área rural, em condições de pobreza, também precisam ser contempladas com recursos do Fecoep. "As populações carentes do meio rural também precisam ser beneficiadas com ações deste fundo e espero que a secretária use bem esse recurso".
O presidente Laerte Gomes reconheceu que foi importante a vinda da secretária Luana Rocha à Assembleia, para esclarecer sobre os projetos ligados à pasta que ela comanda. "É isso que a gente precisa: diálogo franco e transparência nas decisões. Desejo sucesso em suas ações, e que a população mais carente do Estado seja beneficiada com políticas públicas concretas", completou.
Jean Oliveira (MDB) também reforçou o apoio para a aprovação da matéria, classificada como importante para a ação social em Rondônia.
PEC aprovada
Também foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 003/19), de autoria do Executivo, que dá nova redação ao artigo 195 da Constituição do Estado, regulando as escolas públicas que ofereçam ensino médio e ensino técnico.
Na discussão da matéria, o deputado Chiquinho da Emater (PSB) aproveitou para manifestar a defesa pelo fortalecimento das Escolas Família Agrícola (EFA). Laerte Gomes acrescentou que "esse é um tema que precisamos aprofundar nesta Casa, pois essas Escolas atuam na base mais importante de nossa economia, que é a agropecuária".
Vetos
Os deputados derrubaram o veto total do Governo nº 024/19 ao Projeto de Lei nº 1123/18, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o piso do advogado empregado privado no âmbito do Estado de Rondônia. Os parlamentares votaram, por unanimidade, pela derrubada do veto, atendendo ao pedido da categoria, representada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia (OAB/RO).
Já o veto total nº 020/19 ao projeto de lei 030/19, de autoria do deputado Cabo Jhony Paixão (PRB), foi mantido pelos parlamentares num entendimento com o próprio autor da matéria.
Mais projetos
Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei 054/19, que institui a Taxa de Elaboração de Projetos de Crédito Rural e Assistência Técnica; a Taxa de Elaboração de Projetos de Crédito Fundiário e Assistência Técnica; a Taxa para levantamento de Limite de Crédito: a Taxa de Utilização do Centro de Treinamento da EMATER; e a Taxa de Fornecimento de Nitrogênio Líquido, vinculadas aos serviços prestados pela Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER. Na discussão da matéria, os deputados Chiquinho da Emater (PSB) e Lazinho da Fetagro (PT) defenderam a sua aprovação.
Também foi aprovado o projeto de lei 067/19, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.924, de 17 de outubro de 2016, que dispõe sobre norma de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia.
Espaço Alternativo
No encerramento da sessão, foi aprovado ainda o projeto de lei 057/19, de autoria dos deputados Adelino Follador (DEM), Aélcio da TV (PP), Anderson Pereira (Pros) e Ismael Crispin (PSB), que denomina de Espaço Alternativo o complexo com início a partir do portal, localizado na Avenida Governador Jorge Teixeira, em Porto Velho.
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