Por meio de sua conta no Twitter, o presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou, neste sábado (29/12), que pretende garantir por meio de decreto a posse de armas de fogo a cidadão sem antecedentes criminais.
“Por decreto pretendemos garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registro definitivo”, escreveu Bolsonaro.
O tema é uma das prioridades da agenda de governo de Jair Bolsonaro. Em declarações anteriores, ele já havia se posicionado a favor de facilitar a posse de armas de fogo como forma de garantir o direito à legitima defesa do “cidadão de bem”. De acordo com informações da Folha de S. Paulo, o tema teria sido discutido pelos futuros ministros. Além disso, o futuro ministro da justiça, Sergio Moro, considera a medida prioritária, e deve atuar nela durante os 100 primeiros dias de governo.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento, lei federal 10.826 de 2003, permite a posse de arma de fogo, mas com uma série de restrições. Entre elas: ter, no mínimo, 25 anos; ter ocupação lícita; justificar a necessidade do porte; não estar respondendo a inquérito policial ou criminal; não ter antecedentes criminais; comprovar aptidão psicológica e técnica para uso da arma.
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