JÚNIOR CAVALCANTE PRESIDE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO 'ECOMORAR'

O presidente da comissão permanente do meio ambiente da Câmara Municipal de Porto Velho, o vereador Júnior Cavalcante , realizou na tarde do dia 12/12/18, duas audiências públicas, onde teve o objetivo de abrir discussão ao projeto de lei complementar de n° 1025 do poder executivo, onde se cria o Programa de Regularização Ambiental e Fundiária Urbana de Interesse Social em Áreas de Preservação Permanente "ECOMORAR", e dá outras providências.

Esse projeto visa promover a adoção de medidas que modelem o uso controlado de áreas ambientalmente protegidas, em que existam núcleos habitacionais irregulares, regularizando-os por meio da concessão de uso especial da área.

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