A Advocacia do Senado apresentou um agravo (recurso) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o Plenário da Corte suspenda a prisão do senador Acir Gurcgaz (PDT-RO) até o trânsito em julgado do processo. O parlamentar está cumprindo pena de 4 anos e 6 meses, em regime semiaberto (o que lhe permite deixar a prisão durante o dia), por crimes contra o sistema financeiro.
No recurso, os advogados do Senado defendem que a prisão antecipada viola a prerrogativa do parlamentar prevista no § 2º do artigo 53 da Constituição Federal. Tal dispositivo diz que “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.
Conforme o agravo, a prisão foi prematura, pois ainda caberia recurso da defesa do senador ao Plenário do STF após a publicação da decisão da Primeira Turma do STF. Por isso teria havido um equívoco na certificação do trânsito em julgado e na expedição do mandado de prisão.
Pedido
Além do agravo, o Senado apresentou petição ao Supremo informando que o senador tem condições de continuar exercendo suas atividades legislativas no regime semiaberto. A Casa disse ainda possuir mecanismos que possam assegurar a fiscalização das atividades de Gurgacz no Parlamento.
“O Senado Federal apresenta a presente petição a Vossa Excelência, para desde já se colocar à disposição para manter sua plena colaboração com o Supremo Tribunal Federal, para viabilizar a realização do trabalho externo pleiteado pelo senador da República Acir Gurgacz, na forma autorizada pela Lei de Execuções Penais para o regime semiaberto, ao menos até o Plenário deliberar sobre a perda, tendo em vista que Sua Excelência tem mandato em curso até 2023”, afirma o documento.
O pedido para a realização de trabalho externo partiu da defesa de Acir Gurgacz, que cumpre pena no presídio da Papuda, no Distrito Federal. A solicitação será analisada pelo relator da ação no Supremo, ministro Alexandre de Moraes.
Defesa
Acir Gurgacz foi condenado pela Primeira Turma do STF em fevereiro. Em setembro, foi determinado o início do cumprimento da pena, o que não pôde ser feito por conta do período eleitoral. No dia 10 de outubro, o senador se entregou em Cascavel, interior do Paraná, mas foi internado logo em seguida depois de passar mal.
Gurgacz chegou a Brasília na terça-feira (16) e, no dia seguinte, a defesa do senador já apresentou um pedido para que ele pudesse trabalhar no Senado durante o dia.
