A Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR), realizada na manhã desta terça-feira (16), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, o presidente Marcelino Tenório (PRP), distribuiu matérias para a relatoria dos demais parlamentares. Estiveram presentes também os parlamentares Jesuíno Boabaid (PMN), Rosangela Donadon (PDT) e Léo Moraes (Podemos).
Veja abaixo a distribuição dos projetos e seus respectivos relatores.
1 – Veto Total nº176/18de autoria do Poder Executivo/Mensagem 202 que, Veto Total ao Projeto de Lei nº 1063/18, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid que "dispõe sobre a regularização da atividade de Bombeiro Civil, no âmbito do Estado de Rondônia". Entrada: 25/09/18 – Relator Léo Moraes.
2 – Projeto de Lei Complementar nº 237/18 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 200 que, acrescenta o inciso VI ao artigo 5º da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003, que "cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia-Fider, sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia e dá outras providências. Entrada: 25/09/18 – Relator Adelino Follador (DEM).
3 – Projeto de Lei Complementar nº 238/18 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 201 que acrescenta o inciso IX ao artigo 2º e o inciso VIII ao artigo 3º da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, que "dispõe sobre mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, e dá outras providências". Entrada: 25/09/18 – Relator Jesuíno Boabaid.
4 – Projeto de Lei nº 1069/18 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 197 que, institui o Programa Estadual de Transporte Escolar direcionado à transferência de recursos para o custeio do transporte do educado residente em zona Rural. Entrada: 25/09/18 – Relatora Rosangela Donadon.
5 – Projeto de Lei nº 1076/18 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 196 que, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, e "institui o Imposto sobre Operações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, e dá outras providências". Relator Marcelino Tenório.
6 – Projeto de Lei nº 1077/18 de autoria do deputado Léo Moraes que, institui o "Dia dos Surdos no Estado de Rondônia". Entrada: 25/09/18 – Relatora – Rosangela Donadon.
07 – Veto Total nº177/18de autoria do Poder Executivo/Mensagem 209. Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 223/18, de autoria do deputado Léo Moraes que "dá nova redação ao § 3° do art. 56 – da Lei Complementar n° 068, de 09 de dezembro de 1992". Entrada: 09/1018 – Relator Jesuíno Boabaid.
8 – Projeto Decreto Legislativo nº 360/18 de autoria do deputado Anderson do Singeperon (Pros). Susta os efeitos da Portaria Normativa n° 003/2012/GAB/COR/PC/RO, de 20 de agosto de 2018, que dispõe sobre procedimentos a serem adorados pelos servidores da Polícia Civil quando da escolta de presos e realização de exames no Instituto Médico Legal ou outros estabelecimentos. Entrada: 09/10/18 – Relator Luizinho Goebel (PV).
9 – Projeto Decreto Legislativo nº 361/18 de autoria do deputado Anderson do Singeperon. Susta os efeitos da Resolução n° 66/2018/PC/Consupol, de 08 de junho de 2018, que "estabelece o Regimento Interno da Divisão de Flagrantes-Diflag, subordinada ao Departamento de Polícia Metropolitana, da Polícia Judiciária Civil do Estado de Rondônia e dá outras providências". Entrada: 09/10/18 – Relator Jesuíno Boabaid.
10 – Projeto de Lei Complementar nº 239/18 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 207, revoga a Lei Complementar n° 506, de 22 de maio de 2009, que "cria a Assessoria de Controle Interno no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças". Entrada: 09/10/18 – Relator Rosangela Donadon.
11 – Projeto de Lei Complementar nº 240/18 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 210, acrescenta o inciso XX ao artigo 155, o inciso VI e o parágrafo único ao artigo 167 da Lei Complementar n° 68, de dezembro de 1992, que "dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia e dá outras providências". Entrada: 09/10/18 – Relator Jesuíno Boabaid.
12 – Projeto de Lei Complementar nº 241/18 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 211, acrescenta dispositivos a Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências". Entrada: 09/10/18 – Relator Marcelino Tenório.
13 – Projeto de Lei nº 1079/18 de autoria da deputada Rosangela Donadon que, estabelece diretrizes para atenção integral à saúde das pessoas com asma e dá outras providências. Entrada: 09/10/18 – Relator Marcelino Tenório.
14 – Projeto de Lei nº 1085/18 de autoria da deputada Rosangela Donadon que, estabelece diretrizes para Política Estadual de Atenção Integral a Saúde das Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal. Entrada: 09/10/18 – Relator Marcelino Tenório.
15 – Projeto de Lei nº 1086/18 de autoria da deputada Rosangela Donadon que, institui a Política de Prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer bucal, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências. Entrada: 09/10/18 – Relator Marcelino Tenório.
16 – Projeto de Lei nº 1087/18 de autoria do deputado Hermínio Coelho (PCdoB) que, institui Lei de Diretrizes Orçamentárias a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia e estabelece o dia 1° de maio como Data Base. Entrada: 09/10/18 – Relator Jesuíno Boabaid.
17 – Projeto de Lei nº 1078/18 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 212 que, institui a Taxa de Elaboração de Projetos de Crédito Rural e Assistência Técnica; a Taxa de Elaboração de Projetos de Crédito Fundiário e Assistência Técnica; para levantamento de Limite de Crédito; a Taxa de utilização do Centro de Treinamento da Emater; e a Taxa de Fornecimento de Nitrogênio Líquido, vinculadas aos serviços prestados pela Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia-Emater. Entrada: 09/10/18 – Relator Adelino Follador.
18 – Projeto de Lei nº 1088/18 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 219 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação, até o montante de R$ 5.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativo-Sugesp. Entrada: 16/10/18 – Relator Jesuíno Boabaid.
19- Projeto de Lei Complementar nº 243/18 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 218, cria o Fundo Estadual de Segurança Pública Fusesp e dá outras providências. Entrada: 16/10/18 – Relator Jesuíno Boabaid.
Os projetos de Lei 1065/2018 que “Institui a política de incentivo à redução e controle das despesas públicas no âmbito do Estado de Rondônia e o 1015/2018 que “declara de utilidade pública a Associação de Basquete de Vilhena-Asbavi com sede no município de Vilhena foram aprovados.
Ao final da reunião da Comissão, o deputado Adelino Follador encaminhou um requerimento convidando membros do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran) e o Sindicato das Auto Escolas para discutir o Projeto de Lei 1050/2018 que “institui Taxa de Utilização de Pista de Teste-TUPT no âmbito do Trânsito – Detran e dá outras providências.
