O Ministério Público Federal (MPF) determinou o aditamento do Inquérito Civil nº RO-00001413-2025 para ampliar as investigações sobre o transporte de cargas com excesso de peso supostamente praticado de forma habitual pela empresa JBS S.A., em Rondônia.
A medida foi formalizada por meio da Portaria de Aditamento nº 4/2028/2ºOFÍCIO/PRM/JPR, assinada pelo procurador da República Thiago Fernandes de Figueiredo Carvalho. As informações são do site Rondônia Dinâmica.
A apuração, originalmente instaurada para investigar a unidade da JBS em Ji-Paraná (CNPJ 02.916.265/0180-26), foi ajustada para englobar a atuação da empresa em todo o Estado. Além disso, o período investigado foi delimitado entre 17 de janeiro de 2013 e 31 de agosto de 2023, conforme despacho PRM-JPR-RO-00000725/2025.
O MPF fundamentou o aditamento nas disposições da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 75/93, que atribuem à instituição a competência para zelar pelo respeito aos direitos assegurados pela legislação, promovendo as medidas necessárias à sua defesa.
O inquérito civil segue vinculado à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (1ª CCR) do MPF, responsável por atuar em questões relacionadas ao meio ambiente e patrimônio cultural. A portaria de aditamento também determina a realização de novas diligências para o completo esclarecimento dos fatos e a apuração das eventuais responsabilidades.
O MPF determinou que sejam providenciados os registros necessários no Sistema Único, em conformidade com os artigos 6º e 16, §1º, inciso I, da Resolução nº 87/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal. A portaria foi publicada oficialmente, tornando públicas as novas diretrizes da investigação.
