Autor – Assessoria
A Polícia Judiciária Civil, por intermédio da Delegacia Especializada em Crimes Contra o Consumidor – DECON/RO continua atenta na defesa dos consumidores da capital e na manhã dessa quarta feira (20/04/2022), deflagrou a Operação "VAPE", em parcerias com a Vigilância Sanitária Municipal e PROCON, visando o combate e a venda de cigarro eletrônico na capital portovelhense.
O alvo dessa operação policial foi o combate da distribuição, venda e propaganda dos chamados cigarros eletrônicos.
A Vigilância sanitária municipal vem trabalhando em parceria com a Polícia Civil com o objetivo de proibir a venda dessas mercadorias, pois, são proibidas conforme a Legislação a seguir: Lei Federal nº 6477/77, Código Sanitário Municipal Lei 1562/2003 e Resolução n° 46/2009/ANVISA que Proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico.
Art. 1º Fica proibida a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, e-cigaretes, e-ciggy, ecigar, entre outros, especialmente os que aleguem substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo. Parágrafo único. Estão incluídos na proibição que trata o caput deste artigo quaisquer acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar. RESOLUÇÃO 46/2009/ANVISA
O VAPE é um tipo de cigarro eletrônico. Ele funciona aquecendo um líquido constituído por aromatizantes e nicotina, que então é inalado e exalado pelo seu usuário. Seu uso foi popularizado como uma alternativa para o cigarro convencional.
A operação teve início no famoso camelódromo de Porto Velho, incluindo as lojas dos chineses e foi terminar no shopping Center da capital portovelhense.
RESULTADOS DA OPERAÇÃO
Ao todo foram apreendidos mais de 600 cigarros eletrônicos na capital, que totalizou aproximadamente R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil Reais) em mercadorias.
Foram aplicadas multas e notificações pelo PROCON e também pelo Departamento de Vigilância Municipal – DEVISA.
Segundo a delegada de Polícia Civil Dra Noelle Caroline Xavier Ribas Leite, titular da DECON/RO: "Essa operação está apenas começando que as investigações continuaram e outros alvos serão visitados muito em breve, aguardem!!".
As denúncias deverão ser encaminhas para Disque denúncia 191 da Polícia Civil ou para o whatssap para denúncia da PC/69 – 98418-7820 ou também para 151 do PROCON.
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