A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recomendou, nesta segunda-feira, 2, a rejeição do projeto de lei que autoriza a capitalização do Banco de Brasília (BRB). Em uma nota técnica de 112 páginas, os especialistas apontam que a proposta do Governo do Distrito Federal (GDF) carece de informações essenciais, como o impacto orçamentário-financeiro e a avaliação prévia dos imóveis públicos que seriam transferidos à instituição. O parecer destaca riscos jurídicos e patrimoniais significativos, alertando que a aprovação do texto atual tornaria a medida vulnerável a ações por improbidade administrativa.
O projeto de socorro financeiro surge após o banco registrar prejuízos decorrentes da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master, estimadas em R$ 12 bilhões com suspeitas de irregularidades. A proposta do GDF prevê a contratação de operações de crédito de até R$ 6,6 bilhões e a transferência de ativos de empresas públicas como Terracap, Novacap, Caesb e CEB para o patrimônio do banco. Entretanto, os técnicos da CLDF alertam que o aporte para cobrir prejuízos, sem expectativa real de retorno, pode ser configurado como “socorro ilegal” pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Alerta de paralisação e riscos sistêmicos
Em reunião com deputados distritais, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, subiu o tom e afirmou categoricamente que a instituição “para de funcionar” caso o projeto não seja aprovado. Segundo o dirigente, a capitalização é o único instrumento capaz de assegurar a sobrevivência do banco e evitar um colapso que afetaria 6,8 mil empregados e milhões de clientes. Souza argumentou que o foco deve ser a estabilidade futura do Distrito Federal, e não apenas as falhas ocorridas no passado.
Programas Sociais: A interrupção do banco comprometeria o pagamento de benefícios e transferências de renda do governo.
Transporte Público: O sistema de bilhetagem do DF, gerido pela instituição, corre risco de paralisação total.
Crédito: Linhas de financiamento imobiliário, rural e para microempresas seriam suspensas imediatamente.
Capacidade de Pagamento: A nota técnica indica que o empréstimo pode rebaixar a nota Capag do DF para nível C, impedindo novos créditos com garantia da União.
Impasse legislativo e mercado imobiliário
Além das questões fiscais, a consultoria expressou preocupação com o impacto no mercado imobiliário local. A venda simultânea de diversos terrenos públicos para capitalizar o banco poderia gerar um “choque de oferta”, desvalorizando o patrimônio do DF. Outro entrave é o Índice de Imobilização do sistema bancário, que limita a quantidade de imóveis que um banco pode manter em seu patrimônio líquido. O projeto segue agora para análise das comissões da CLDF sob forte pressão do Executivo, enquanto parlamentares avaliam as lacunas de transparência apontadas pelos técnicos.
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