O serviço de transporte inter-hospitalar de pacientes, essencial para salvar vidas em momentos críticos, passou a ser motivo de preocupação em Rondônia. Um conjunto de denúncias reunidas em relatório técnico aponta possíveis irregularidades em processos de licitação e em uma contratação emergencial envolvendo ambulâncias e equipes médicas, levantando dúvidas sobre legalidade, transparência e proteção aos trabalhadores da área da saúde.
De acordo com o material, o objeto da contratação envolve ambulâncias de suporte avançado, as chamadas UTIs móveis, e de suporte básico, além do fornecimento de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e motoristas especializados. O que deveria ser apenas um procedimento administrativo para garantir a continuidade do serviço acabou se transformando em um caso cercado de questionamentos.
Entre os principais pontos levantados estão mudanças nas regras do edital durante a fase de análise das propostas, o que pode ter ferido princípios básicos da administração pública, como a isonomia entre os concorrentes e a obrigatoriedade de seguir rigorosamente o que foi previamente estabelecido no instrumento convocatório. Para especialistas em gestão pública, esse tipo de flexibilização, quando ocorre fora dos meios legais, abre margem para insegurança jurídica e para a desconfiança sobre a lisura do processo.
Outro aspecto sensível envolve a questão tributária. O relatório aponta que teria sido aceita uma redução na alíquota do ISS sem a devida comprovação legal, o que impacta diretamente o preço final do contrato e pode gerar vantagem indevida. Além disso, há a suspeita de centralização do recolhimento do imposto em um único município, mesmo com a prestação dos serviços ocorrendo em várias cidades do estado. Na prática, isso pode significar perda de arrecadação para municípios que efetivamente recebem e demandam o serviço.
Mas talvez o ponto mais delicado seja o que envolve os profissionais da saúde que atuam nas ambulâncias. As denúncias indicam possível supressão de direitos trabalhistas na composição de custos apresentada, com redução de salários e de adicionais previstos em convenção coletiva, como insalubridade e adicional noturno. Para quem trabalha diariamente em contato direto com pacientes, muitas vezes em situações extremas, essas garantias não são apenas números, mas parte essencial da proteção mínima para exercer a profissão com dignidade e segurança.
O relatório também levanta dúvidas sobre a própria habilitação da empresa vencedora, citando possíveis impedimentos legais relacionados a vínculos com agente público que exerce função de fiscalização, além de falhas na verificação da regularidade fiscal e trabalhista das filiais, que também participam da execução do contrato. Segundo o documento, analisar apenas a matriz da empresa não seria suficiente para garantir que toda a estrutura envolvida esteja em situação regular.
Diante da gravidade das informações, o Ministério Público de Contas do Estado entrou em cena e encaminhou ofício aos responsáveis pela área de licitações e pela Secretaria de Saúde, cobrando explicações formais sobre os processos que resultaram tanto no pregão eletrônico quanto na contratação por dispensa de licitação, esta última justificada por uma suposta situação de emergência. O órgão também questiona o fato de o processo licitatório tramitar há anos, o que coloca em xeque a caracterização dessa urgência.
No pedido de informações, o Ministério Público de Contas quer saber, entre outros pontos, por que ainda não houve assinatura de contrato com a empresa vencedora de parte dos lotes, quais medidas estão sendo tomadas para realizar um novo certame que inclua o lote anulado e se há providências para responsabilizar agentes públicos que possam ter contribuído para uma contratação baseada em emergência considerada questionável.
Por trás de toda a discussão técnica e jurídica, está um serviço que impacta diretamente a vida de pacientes em situação de urgência e emergência. O próprio relatório destaca que qualquer fragilização nas regras, nos direitos trabalhistas ou na segurança da contratação não representa apenas um problema administrativo, mas um risco concreto para a qualidade do atendimento prestado à população.
Agora, com a atuação dos órgãos de controle, o caso entra em uma nova fase. A expectativa é que as respostas tragam clareza sobre o que de fato ocorreu e que, se forem confirmadas irregularidades, sejam adotadas medidas para corrigir os rumos, proteger o interesse público e garantir que o transporte de pacientes em Rondônia seja feito com legalidade, transparência e respeito à vida.
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