A Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias) apresentou ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), na última terça-feira (10), o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) 2026–2029. A reunião ocorreu na Casa dos Conselhos, em Porto Velho, com o objetivo de alinhar as diretrizes que guiarão o atendimento à população vulnerável.
O documento estabelece metas estratégicas para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município. Participaram da apresentação a secretária adjunta, Tércia Marília, acompanhada pelos diretores de gestão e proteção social, Tatiana Alencar, Poliana Miranda e Adonias Moeses.
Planejamento técnico e rigor jurídico no SUAS
A elaboração do plano pela Semias cumpre exigências da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e da Norma Operacional Básica (NOB/SUAS). Segundo as regras vigentes, a política de assistência deve ser organizada de forma descentralizada e participativa, o que torna o CMAS uma peça fundamental no controle social dessas ações.
O processo exige que o plano técnico passe por discussão e aprovação formal do conselho mediante resolução. Sem este passo, o município pode enfrentar dificuldades na prestação de contas e no recebimento de recursos federais e estaduais (cofinanciamento), essenciais para a manutenção de abrigos, CRAS e CREAS.
Foco na proteção básica e especial até 2029
Durante o encontro, foram detalhadas as abordagens para a Proteção Social Básica, que foca na prevenção de riscos, e a Proteção Social Especial, voltada a famílias em situações de direitos violados. O plano busca garantir que o cuidado chegue com agilidade aos cidadãos que mais necessitam de suporte governamental.
A apresentação reafirmou o compromisso da gestão municipal com um planejamento responsável e transparente. Com a aprovação das estratégias para o triênio 2026–2029, Porto Velho assegura a continuidade de projetos de inclusão e a proteção de direitos fundamentais previstos na legislação brasileira.
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