O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou um pedido do Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre (SINSJUSTRA) referente ao adicional de penosidade. A decisão exige que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) se manifeste em até 15 dias.
O CSJT deverá informar o andamento do grupo de trabalho criado em maio de 2025 e apresentar estudos sobre o impacto financeiro da medida. O sindicato alega que a falta de regulamentação fere o princípio da isonomia em relação à Justiça Federal.
O adicional de penosidade equivale a 20% do vencimento básico dos servidores. O benefício é destinado a profissionais que atuam em zonas de fronteira ou em localidades com condições de vida consideradas inóspitas, comuns em diversas regiões da Amazônia.
Enquanto a Justiça Federal regulamentou a verba em maio de 2025, com pagamentos iniciados em janeiro de 2026, a Justiça do Trabalho ainda aguarda definições. O SINSJUSTRA argumenta que a necessidade fática dos servidores é idêntica nos dois ramos judiciários.
A diretoria do sindicato celebrou a decisão, destacando o protagonismo de Rondônia e Acre na defesa dos direitos da categoria. A medida é vista como um passo essencial para garantir justiça remuneratória aos servidores que enfrentam dificuldades geográficas no exercício da função.
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