A Justiça Federal de São Paulo concedeu, nesta terça-feira, a terceira liminar em menos de uma semana favorável a empresas de vale-alimentação e refeição. A beneficiada da vez foi a Pluxee, que obteve a suspensão de fiscalizações e punições previstas no decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A companhia se une à Ticket e à VR, que também conseguiram decisões semelhantes contra a norma assinada pelo governo federal em novembro passado.
O magistrado responsável pela decisão argumentou que a intervenção estatal no controle de preços e na estrutura de custos privados pode violar princípios de legalidade e liberdade econômica. Além disso, a justiça destacou que a aplicação imediata das regras sobre contratos vigentes gera insegurança jurídica e fere a autonomia das empresas. O governo pretendia fixar um teto de 3,6% para taxas cobradas de restaurantes e supermercados, além de reduzir prazos de repasse.
As novas normas do PAT também estabelecem a interoperabilidade total entre bandeiras, permitindo que qualquer cartão seja aceito em todas as maquininhas de pagamento no prazo de um ano. Enquanto operadoras mais recentes apoiam as mudanças para ampliar a concorrência, as empresas tradicionais, que detêm 80% do mercado, alegam que o decreto extrapolou os limites legais. A disputa judicial coloca em lados opostos a visão governamental de redução de custos e a defesa dos contratos das operadoras.
O Ministério do Trabalho e Emprego afirmou que ainda aguarda a notificação oficial para recorrer da decisão. Por outro lado, a Pluxee celebrou a liminar, afirmando que ela protege a continuidade das operações e respeita a livre iniciativa. Como a decisão tem caráter provisório, o embate jurídico deve continuar nas próximas instâncias, mantendo o setor de benefícios sob atenção de trabalhadores e estabelecimentos comerciais.
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