O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve, na sexta-feira (12/12), decisão liminar que suspende a execução de um contrato de fornecimento de refeições para o hospital municipal de Nova Brasilândia (RO). A medida integra ação civil por improbidade administrativa e também determinou o afastamento cautelar de uma servidora pública, além da proibição de novas contratações com empresas ligadas ao grupo investigado.
A ação decorre de inquérito civil que apurou irregularidades em dispensa de licitação realizada em 2025, destinada ao fornecimento de marmitas à unidade hospitalar.
Contratação
Segundo o MPRO, a contratação direta foi justificada como emergencial, após a rescisão de contrato anterior. O valor inicial, de R$ 225.550, recebeu termos aditivos sucessivos em menos de um ano, elevando o montante para R$ 570.279,10.
Para o promotor responsável, o uso reiterado de aditivos em curto período indica falhas de planejamento e fiscalização, além de possível violação aos princípios da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência da administração pública.
Irregularidades apuradas
As investigações apontam indícios de direcionamento do procedimento, quebra do sigilo das propostas, participação indevida de servidora da comissão de licitação na fase preparatória e na execução do contrato, subcontratação vedada e ausência de alvará sanitário por período relevante durante a prestação do serviço.
O MPRO também destacou que as irregularidades teriam persistido em tentativas de novas contratações, por meio de empresas vinculadas ao mesmo núcleo familiar.
Medidas determinadas
Ao reconhecer os requisitos para a tutela de urgência, a Justiça determinou:
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Afastamento cautelar da servidora de qualquer cargo ou função no município, sem prejuízo da remuneração, por 180 dias;
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Suspensão imediata do contrato, com proibição de pagamentos e novos fornecimentos;
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Vedação de novas contratações pelo município com empresas ligadas ao núcleo investigado, até decisão final;
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Autorização para medidas emergenciais lícitas, a fim de garantir a continuidade do serviço essencial de alimentação hospitalar.
Direito protegido
De acordo com o MPRO, a atuação busca assegurar a probidade administrativa e a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em serviços essenciais de saúde, com contratações regulares, transparentes e orientadas ao interesse público.
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