O governo sancionou a Lei 15.235/2025, que institui isenção total da conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com consumo mensal de até 80 kWh. A medida beneficia idosos com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência, famílias de baixa renda, indígenas, quilombolas e quem vive em sistemas isolados de energia.
Desde 5 de julho de 2025, quando entrou em vigor a reforma que ampliou a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), as distribuidoras já devem aplicar automaticamente a isenção para quem se enquadra nos critérios.
Quem tem direito à conta de luz gratuita
Têm direito à isenção total da tarifa — desde que o consumo não ultrapasse 80 kWh/mês — as seguintes pessoas ou famílias:
Idosos com 60 anos ou mais inscritos no CadÚnico;
Famílias com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo inscritas no CadÚnico;
Pessoas com deficiência ou beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), inscritas no CadÚnico;
Famílias indígenas ou quilombolas cadastradas no CadÚnico;
Moradores em sistemas isolados de energia — especialmente em regiões remotas ou rurais — contemplados pelo programa.
Mesmo com a isenção da energia consumida, podem continuar sendo cobradas na fatura: a taxa de iluminação pública municipal e o ICMS estadual (quando aplicável).
Como conseguir o benefício
Verifique se sua família está inscrita e com dados atualizados no CadÚnico.
Confirme se a renda por pessoa atende ao critério exigido — ou se a família se qualifica por idade, condição de deficiência ou outro critério especial.
Veja se o consumo de energia da residência está dentro do limite de até 80 kWh/mês para ter isenção total.
Conferir na fatura ou entrar em contato com a distribuidora para confirmar que a Tarifa Social foi aplicada corretamente. A isenção deve ser concedida automaticamente para quem atende aos critérios.
Contexto da mudança
A isenção da conta de luz faz parte da reforma do setor elétrico apresentada pela MP 1.300/2025, convertida na Lei 15.235/2025. A medida amplia a abrangência da Tarifa Social e visa beneficiar cerca de 60 milhões de brasileiros.
Para quem consome mais que 80 kWh mensais e não se enquadra nos critérios da isenção total, a nova regra prevê descontos especiais — e, a partir de 2026, um desconto médio de cerca de 12% para famílias de baixa renda que consumam até 120 kWh por mês.
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