O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) liberou o uso dos recursos do fundo para a compra de imóveis com valor de até R$ 2,25 milhões. A medida, aprovada nesta quarta-feira (26) em Brasília, elimina a diferenciação entre contratos antigos e novos, garantindo o mesmo tratamento para todos os mutuários no crédito habitacional.
A decisão corrige uma assimetria que surgiu após o teto do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ser elevado de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões, oficializada em outubro.
Fim da Distorção em Contratos
Anteriormente, devido a uma resolução de 2021 do Conselho Curador, contratos firmados a partir de 12 de junho de 2021 ficaram impedidos de utilizar o FGTS em imóveis que se enquadravam na nova faixa de valor, mesmo que estivessem abaixo de R$ 2,25 milhões. Financiamentos anteriores a essa data, no entanto, continuavam aptos.
Essa distinção gerava incerteza e reclamações entre os mutuários e agentes financeiros. O ajuste redacional na resolução elimina o marco temporal e garante que qualquer contrato dentro do SFH possa usar o saldo do fundo para a compra, amortização, liquidação ou abatimento de parcelas do financiamento.
A medida deve beneficiar principalmente as famílias de renda média e alta que enfrentam a escalada de preços em mercados imobiliários mais aquecidos, como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília.
Regras de uso do FGTS seguem inalteradas
Apesar da ampliação do teto, os critérios básicos para a utilização do FGTS no crédito imobiliário não foram alterados.
O trabalhador precisa ter um mínimo de três anos de trabalho sob o regime do fundo. O imóvel deve ser urbano e destinado à moradia própria, e o comprador não pode possuir outro imóvel residencial na mesma cidade ou região metropolitana onde reside ou trabalha. Além disso, o uso do fundo para nova aquisição só pode ocorrer após um intervalo de três anos.
Com a decisão, qualquer contrato dentro do SFH poderá usar o saldo do FGTS, desde que o valor do imóvel seja igual ou inferior ao novo teto, atualmente fixado em R$ 2,25 milhões.
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