O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) emitiu uma decisão vinculativa nesta terça-feira (25) que estabelece o reconhecimento mútuo dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo em todos os Estados-membros do bloco. A decisão ocorreu em resposta a um caso de dois cidadãos poloneses que tiveram sua união, celebrada na Alemanha em 2018, recusada em seu país de origem.
O TJUE repreendeu a Polônia por não reconhecer o casamento, afirmando que a recusa viola a legislação comum da UE e os direitos fundamentais:
“Isso viola não apenas a liberdade de circulação e residência, mas também o direito fundamental ao respeito pela vida privada e familiar”, afirmou o tribunal.
A decisão afeta diretamente países que, atualmente, proíbem a união entre pessoas do mesmo sexo, como Polônia, Romênia, Bulgária e Eslováquia.
Reconhecimento sem Obrigar Legislação Nacional
É importante notar que a decisão do tribunal enfatiza que os Estados-membros não são obrigados a alterar suas leis nacionais para incluir o casamento entre pessoas do mesmo sexo em seus códigos civis internos.
Contudo, a legislação da UE exige que esses países não discriminem casais do mesmo sexo na forma como reconhecem uniões que foram validamente celebradas em outro Estado-membro.
O TJUE reforçou o direito dos cidadãos da UE de se moverem livremente e de ter “uma vida familiar normal”:
“Quando criam uma vida familiar em um Estado-membro anfitrião, especialmente por meio do casamento, devem ter a certeza de que poderão continuar essa vida familiar ao retornarem ao Estado-membro de origem.”
Cenário Político na Polônia
A decisão ocorre em meio a um debate político na Polônia, país de maioria católica onde a igualdade LGBT foi, por anos, retratada pelas autoridades como uma “ideologia estrangeira”.
O atual governo de coalizão, liderado pelo primeiro-ministro pró-UE Donald Tusk, está trabalhando em um projeto de lei para regulamentar uniões civis, incluindo as uniões entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, o avanço deste projeto tem enfrentado resistência do parceiro conservador da coalizão e do presidente nacionalista da Polônia, Karol Nawrocki, que prometeu vetar “qualquer projeto de lei que prejudique o status constitucionalmente protegido do casamento”.
Com informações de Redação g1 – União homoafetiva deve ser reconhecida em toda a UE, diz tribunal | G1
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