O governo de Rondônia lançou, nesta terça-feira (18), um sistema de autocadastro para mulheres com medida protetiva receberem o auxílio do Programa Mulher Protegida. A ferramenta, apresentada pela Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), permite que as vítimas realizem o cadastro de forma segura, sem necessidade de deslocamento até unidades da assistência social.
O lançamento ocorreu durante a 5ª Capacitação do Programa Estadual Mulher Protegida, realizada em Porto Velho, com participação de representantes da rede de proteção de todos os municípios rondonienses.
A secretária Luana Rocha destacou que a nova funcionalidade reduz riscos às mulheres. Segundo ela, o autocadastro garante mais privacidade e evita que vítimas precisem circular em locais onde podem encontrar o agressor.
Durante os dois dias de evento, participaram gestores da assistência social, equipes municipais do Mulher Protegida, supervisores de educação, representantes da Saúde, policiais da Patrulha da Penha, equipes da Emater-RO e núcleos da Defensoria Pública do Estado voltados à promoção e defesa dos direitos das mulheres.
Assistência e histórico do programa
Criado em 2021 pela Lei nº 5.165, o Mulher Protegida concede auxílio financeiro temporário a mulheres com medida protetiva. Inicialmente fixado em R$ 400 por seis meses, o valor foi ampliado para R$ 600 por um ano a partir de 2024, conforme o Decreto nº 28.612/2023. O programa também oferece acompanhamento psicossocial e acesso a cursos de capacitação em parceria com o Senac.
Nos últimos quatro anos, o programa atendeu 4.703 mulheres e 124 meninas e adolescentes em Rondônia, alcançando investimento de R$ 21,5 milhões. O planejamento financeiro prevê recursos anuais que chegam a R$ 18,7 milhões em 2026.
Avaliação de risco
A capacitação também abordou o uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) e do Instrumento de Avaliação de Violência Psicológica (IAVP). As ferramentas, elaboradas pelo CNJ e CNMP, padronizam a análise de risco em casos de violência doméstica, auxiliando decisões judiciais sobre medidas protetivas e encaminhamentos.
O Fonar é aplicado por órgãos como a Polícia Civil, o Ministério Público de Rondônia e o Poder Judiciário, contribuindo para identificar situações de maior gravidade e fortalecer a rede de atendimento.
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