Os embates entre o governo federal e oposição persistem em relação ao PL Antifacção, mesmo após a apresentação da quarta versão do relatório pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Marivaldo Pereira, manteve as críticas à proposta, que foi renomeada como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil.
O texto original foi enviado pelo governo à Câmara com o objetivo de endurecer penas, aprimorar investigações e asfixiar economicamente o crime organizado. Segundo Marivaldo, Derrite não buscou diálogo e apresentou um relatório totalmente diferente, optando por uma disputa política em vez de resolver o problema da segurança pública.
Problemas Estruturais e Financeiros
Marivaldo Pereira destacou que o principal problema do relatório de Derrite é estrutural. Ao criar uma nova norma autônoma sem olhar para o conjunto do sistema jurídico (Código Penal, Lei de Drogas, Lei de Lavagem), o texto corre o risco de “desmontar toda a estrutura” existente de combate a organizações criminosas e criar um “verdadeiro caos jurídico”.
Um dos focos de crítica do governo é que o relatório não é eficaz em sufocar o crime financeiramente. O governo defende focar no “coração” das organizações, que é o bolso, punindo com mais rigor quem comanda e permitindo que o processo de perda de bens avance mesmo que o réu morra.
Descapitalização da PF: Marivaldo alertou que a proposta de repartir bens apreendidos descapitaliza os fundos do governo federal (Funapol, Funad, FNSP) e pode prejudicar diretamente as operações da Polícia Federal (PF).
Perdimento de Bens: O mecanismo de Ação Civil de Perdimento de Bens proposto por Derrite foi criticado por burocratizar o processo, exigindo uma condenação criminal antes da ação civil, o que alongaria o prazo em anos e favoreceria as organizações criminosas.
Risco de Criminalização de Protestos
O secretário também chamou a atenção para o risco de o texto, da forma como está, abrir brechas para que outros grupos, como manifestantes em um protesto, possam ser enquadrados indevidamente como organização criminosa.
O relator, Guilherme Derrite, que se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para assumir o projeto, defendeu que sua versão busca enfrentar a impunidade por meio do endurecimento das penas. Ele negou que seu relatório diminua a atuação da PF ou limite o Ministério Público, classificando as críticas como “falsas narrativas”.
Devido aos impasses e aos pedidos de tempo para análise por parte do Executivo e de governadores, a votação do PL Antifacção na Câmara foi adiada para a próxima terça-feira (18).
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