A Prefeitura de Porto Velho publicou o Decreto nº 21.398, de 7 de outubro de 2025, que regulamenta a readaptação funcional e a restrição de atividades no âmbito da administração pública municipal. A medida representa um avanço na humanização da gestão pública e na valorização dos servidores, garantindo condições dignas de trabalho para aqueles que enfrentam limitações físicas ou psíquicas.
Com o novo decreto, servidores municipais que apresentem comprometimentos parciais, permanentes ou temporários de saúde e que não possam exercer plenamente suas funções originais passam a contar com um processo formal de readaptação ou restrição funcional.
Procedimentos e garantias
Entre os principais pontos da regulamentação estão:
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Laudo médico pericial como requisito para concessão da readaptação ou restrição;
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Criação de comissões de avaliação em cada órgão, responsáveis por validar o plano de atividades compatível com as limitações do servidor;
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Direito a recurso em caso de indeferimento do pedido;
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Possibilidade de readaptação temporária ou permanente, conforme o caso.
A diretora do Departamento de Saúde Ocupacional da Semad, Francisca Josiane, destacou que o decreto traz mais segurança e organização aos processos internos.
“Antes era algo muito solto, sem procedimentos técnicos definidos. Agora há um fluxo claro e a garantia de adequação do ambiente de trabalho, equipamentos e acessibilidade, para que o servidor readaptado exerça suas funções em boas condições”, afirmou.
Preservação da dignidade e do investimento público
O decreto também possibilita que o servidor seja realocado para funções compatíveis, sem perder direitos ou remuneração, assegurando a continuidade do vínculo e a valorização da experiência adquirida.
De acordo com o médico do trabalho da Semad, Ivanildo Oliveira, a medida traz benefícios tanto para o servidor quanto para a administração.
“A regulamentação preserva o investimento público no servidor e reduz custos com afastamentos prolongados. O objetivo é supervisionar e acompanhar cada caso, garantindo o melhor cenário para que o servidor produza com qualidade e dignidade”, explicou.
A Secretaria Municipal de Administração (Semad) reforça que a eficácia da regulamentação dependerá do comprometimento das comissões de avaliação, das chefias imediatas e da cultura institucional voltada à inclusão e ao respeito no ambiente de trabalho.
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