A PEC 38/2025, conhecida como Reforma Administrativa, propõe uma reestruturação profunda nas bases do Estado brasileiro. Apresentada sob o argumento de modernizar a gestão e tornar o serviço público mais eficiente, a proposta vem sendo amplamente questionada por servidores e entidades representativas em todo o país. O Fórum das Entidades de Servidores, que reúne mais de um milhão de trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas, defende que a medida não promove eficiência, mas ameaça a estabilidade institucional e o direito do cidadão a um serviço público de qualidade.
Entre os principais pontos de preocupação está a fragilização das carreiras de Estado e a ampliação de contratações temporárias e terceirizadas. Na prática, isso abre espaço para indicações políticas e vínculos precários, substituindo a lógica do concurso público, um dos instrumentos mais democráticos de ingresso e mobilidade social do país. A PEC 38 permite, inclusive, formas de “seleção simplificada”, que colocam em risco a impessoalidade e a meritocracia que sustentam o serviço público.
Outro aspecto preocupante é a criação de uma tabela remuneratória única, com salários iniciando no piso do salário mínimo e sem garantias claras de progressão. O modelo, que aparenta simplificação, pode gerar achatamento salarial e desestimular carreiras técnicas de alta complexidade. Além disso, a proposta impõe limites severos para verbas indenizatórias e adicionais, extinguindo benefícios como licença-prêmio, tempo de serviço e incorporação de gratificações, conquistas históricas que asseguram estabilidade e previsibilidade às carreiras.
A educação pública surge entre as áreas mais afetadas. O texto da PEC incentiva a ampliação de vínculos temporários e a substituição de professores efetivos por contratos de curto prazo. Essa rotatividade compromete o vínculo entre educadores e estudantes, inviabiliza a continuidade de projetos pedagógicos e desestimula a formação docente. Em um país onde ainda há milhões de analfabetos e carência de infraestrutura escolar, a reforma propõe contenção de gastos e redução de pessoal, justamente o oposto do que a educação brasileira precisa.
A saúde pública também é atingida. A proposta não prevê investimentos, tampouco melhorias nas condições de trabalho e remuneração dos servidores da área. Ao priorizar o corte de despesas, a PEC ignora que políticas de saúde eficazes exigem estabilidade, preparo e equipes completas, não vínculos temporários e estruturas enxutas.
Na segurança pública, as mudanças comprometem a valorização de carreiras essenciais, como as polícias civis e militares. O texto ignora o papel social dessas instituições, que atuam não apenas na repressão ao crime, mas também em ações de socorro, proteção civil e mediação comunitária. A ausência de políticas de valorização e o achatamento salarial afetam diretamente a capacidade do Estado de garantir segurança e cidadania.
Além dos impactos diretos sobre as carreiras, a PEC 38 estabelece novas restrições orçamentárias. Propõe revisões anuais de gastos e impõe tetos para o crescimento das despesas dos poderes e órgãos autônomos, como o Judiciário, o Ministério Público e as Defensorias Públicas. Isso significa que reajustes, progressões e bônus de servidores ficarão condicionados a limites fiscais rígidos, reduzindo a autonomia administrativa e financeira dos entes federativos, o que contraria o próprio pacto federativo previsto na Constituição.
Ao extinguir direitos adquiridos e precarizar vínculos, a proposta enfraquece o serviço público e ameaça o princípio constitucional da continuidade administrativa. O servidor público não é um custo, mas um investimento em estabilidade institucional e entrega social. O concurso público e o regime jurídico único são garantias de transparência, mérito e impessoalidade, pilares que asseguram que o Estado funcione a serviço da sociedade e não de interesses momentâneos.
A CNSP e as entidades que compõem o Fórum de Servidores reafirmam seu posicionamento contrário à PEC 38/2025. Modernizar o Estado é necessário, mas não à custa da desvalorização de quem o sustenta. A verdadeira eficiência pública nasce da valorização de servidores preparados, estáveis e comprometidos com o interesse coletivo, não da flexibilização de direitos e da fragilização de carreiras.
O Brasil precisa de uma reforma que fortaleça o serviço público e não que o desmonte.
Deixe seu comentário
