O secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, fez duras críticas ao substitutivo apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) ao Projeto de Lei (PL) Antifacção, de autoria do Executivo. Em entrevista nesta segunda-feira (10), Sarrubbo afirmou que o relatório “praticamente destroçou” o projeto original.
Limitações no Combate a Facções
O principal problema apontado por Sarrubbo é que o substitutivo limita a aplicação de medidas cautelares, muitas delas inovadoras, apenas a facções maiores ou “qualificadas”, deixando de fora as organizações criminosas menores.
Segundo Sarrubbo, essa limitação impede que facções menores sejam investigadas por meio de mecanismos cruciais, como a criação de empresas fictícias para negociar com companhias que lavam dinheiro. Tais mecanismos só valeriam para as hipóteses que o relator manteve na Lei de Terrorismo.
Críticas à Exclusão de Mecanismo Financeiro
Outra crítica grave é a exclusão do mecanismo que permitia o perdimento de bens em efeitos civis. Pelo texto original do Executivo, mesmo que uma operação policial fosse anulada ou o processo criminal fosse extinto, o juiz poderia declarar o perdimento civil de bens se o acusado não comprovasse a origem lícita do patrimônio.
“Esse é um mecanismo conhecido como ação de extinção de domínio previsto em várias legislações europeias e que serve para asfixiar financeiramente as organizações criminosas. Simplesmente esse mecanismo não foi colocado nesse PL”, lamentou Sarrubbo.
Ele citou o exemplo de bens apreendidos que, após a anulação de um processo por vício formal (como ilegalidade na quebra de sigilo), acabam sendo devolvidos aos criminosos.
Inconstitucionalidade e Risco Internacional
Sarrubbo também defendeu que é inconstitucional o artigo que submete a atuação conjunta da Polícia Federal (PF) com outras polícias a um pedido do governador do estado.
“Ele não observa a Constituição Federal, que determina a atribuição da PF na investigação de crime organizado quando esse crime tiver a introdução em mais de um estado”, argumentou.
Além disso, o secretário criticou a equiparação de ações de narcotráfico a ações terroristas feita no relatório. Para Sarrubbo, isso pode criar um risco para o Brasil em relação a países estrangeiros, que poderiam entender que o país abriga grupos terroristas.
Apelo por Diálogo
O secretário nacional de Segurança Pública afirmou que a pasta não foi procurada por Derrite para discutir as mudanças. Com a votação do tema pautada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para esta terça-feira (11), Sarrubbo criticou a pressa: “Não me parece que houve um apego à técnica legislativa jurídico-penal para harmonizar aquilo que se pretende como a nova legislação com a legislação já existente”. Ele concluiu reiterando que o MJSP está à disposição para o diálogo.
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