O relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira, delegado licenciado da Polícia Civil, alertou que a simples equiparação de facções violentas a organizações terroristas, apesar de poder agravar penas, traria graves consequências processuais.
Risco Processual: A mudança faria com que os processos criminais dessas ações migrassem da Justiça estadual para federal. Segundo o senador, isso “significa matar as investigações, jogar fora um conhecimento acumulado por profissionais qualificados por anos no combate ao crime grave”.
Viabilidade: Vieira defende que é possível avançar em propostas de equiparação de facções com terrorismo para fins de pena e cumprimento de pena, mas “com os cuidados técnicos necessários para não jogar fora todo um trabalho feito”.
Conceito Técnico: Tecnicamente, ele ressaltou que as facções não são organizações terroristas, pois o terrorismo pressupõe um componente religioso, ideológico ou político, enquanto o objetivo das facções é o lucro.
Necessidade de Financiamento
O senador destacou que os principais erros na política de segurança pública são a insuficiência de financiamento, a ausência de planejamento e a falta de continuidade.
Para ele, é uma questão de definição política encontrar recursos para a segurança, assim como se encontra para outros gastos considerados importantes.
“A primeira pergunta é qual é o volume necessário. O que a gente precisa fazer para gerar uma mudança significativa? A partir daí, viabilizar os espaços fiscais, seja com redirecionamento de recursos, que é sempre o ideal, seja com afastamento de algum limite específico de regra fiscal, desde que seja de forma pontual e técnica.”
O objetivo da CPI é elaborar um plano nacional de segurança pactuado entre União, estados e municípios, que seja estável e suficientemente financiado.
Forças Armadas e Combate ao Crime
Vieira questionou a eficiência das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) feitas por militares em centros urbanos.
Crítica às GLOs: As intervenções das Forças Armadas em território urbano tiveram “resultados mínimos e absolutamente temporários”, servindo apenas para “efeitos midiáticos”.
Papel Ideal: O desenho constitucional aponta que o papel dos militares é atuar na região de fronteira, em parceria com as forças de segurança. Segundo o senador, restringir o acesso de armas e drogas pelas fronteiras impacta diretamente o crime organizado, aumentando o custo e reduzindo a criminalidade.
Estratégias de Combate
O relator enfatizou que o combate ao crime exige uma série de ações complementares, e não uma “bala de prata”.
Descapitalização e Retomada: É fundamental descapitalizar o crime (combatendo a lavagem de dinheiro, como na Operação Carbono Oculto) e, ao mesmo tempo, retomar o território ocupado, o que exige o uso da violência pelo Estado (como na Operação Contenção).
Mercados Legais: É crucial criar travas para a penetração do crime organizado em segmentos da economia formal, como o de combustíveis, para inviabilizar os mecanismos de lavagem de dinheiro.
Sistema Prisional: O senador apontou a falência na gestão do sistema prisional, citando que a mesma facção que sofreu um confronto violento no Rio de Janeiro (Operação Contenção) ainda era capaz de determinar ações de retaliação de dentro do presídio.
Convocação de Líderes Criminosos
O senador Alessandro Vieira disse ser contrário à convocação de chefes de facções presos pela CPI, conforme alguns requerimentos, como os pedidos pelo senador Marcos do Val. Segundo ele, dar “palco” e microfone para bandidos, que não trarão informações relevantes, seria improdutivo e prejudicial, servindo apenas para fortalecer o crime.
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