A regulamentação dos serviços de streaming no Brasil, aprovada na última terça-feira (4) pela Câmara dos Deputados (PL nº 8.889/2017), gerou preocupação entre produtores de cinema independente. O projeto de lei, que será votado no Senado, visa aplicar regras aos serviços de vídeo sob demanda (VoD) nacionais e estrangeiros, como Netflix e Amazon Prime.
Cobrança da Condecine
O texto-base prevê que as plataformas de streaming e serviços de compartilhamento de conteúdo audiovisual (como YouTube) terão de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
Alíquota: O tributo irá variar de 0,1% a 4% da receita bruta anual.
Isenção: Empresas com receita de até R$ 4,8 milhões ficarão isentas.
Redução: A contribuição poderá ser reduzida em 75% se mais da metade do total de conteúdos audiovisuais ofertados pela plataforma for nacional.
A aprovação incluiu a Condecine Remessa, taxa de 11% sobre valores enviados ao exterior pelas plataformas. Empresas que reinvestirem 3% do valor remetido na produção de conteúdo audiovisual independente no Brasil ficarão isentas.
O Ministério da Cultura (MinC) considerou que o texto representa “um avanço importante”, mas ressaltou que “não contemple todas as ambições inicialmente defendidas”, prometendo acompanhar a tramitação no Senado para aprimorá-lo.
Críticas do setor independente
Produtores e cineastas independentes consideram o texto insuficiente para proteger e financiar o setor audiovisual nacional.
Alíquota e Subsídio Próprio: Matheus Peçanha, produtor da Estúdio Giz e diretor sudeste da API, classificou a alíquota de 4% como irrisória e criticou a possibilidade de plataformas brasileiras abaterem 40% dos subsídios em produção própria. Segundo ele, este mecanismo desconfigura a política audiovisual, historicamente focada no produtor independente, e pode se tornar um precedente perigoso de uso de dinheiro público para financiar originais de plataformas ligadas a canais de TV.
Definição de Obra: Outra crítica é a inclusão na lei da definição do que será contabilizado como obra para cumprimento da cota. Peçanha argumenta que equiparar um episódio seriado de 22 minutos a um longa-metragem é uma comparação desproporcional que desvaloriza o cinema.
Autonomia da Política Pública: A cineasta Cibele Amaral (Conne) alertou que o projeto retira a autonomia da política pública, dando às plataformas o poder de decidir onde investir (licenciar ou pré-licenciar obras), o que pode prejudicar a visibilidade de regiões como Centro-Oeste, Norte e Nordeste.
Risco de Retrocesso: A cineasta Lúcia Murat (Abraci) e o pesquisador Pedro Butcher classificaram a regulação como um risco, alertando que o projeto não garante financiamento e estabilidade, podendo provocar um “grande retrocesso”.
Cineastas, roteiristas, produtores e técnicos realizaram protestos na véspera da votação (“Pega a Visão: Ato pelo VoD”), exigindo uma regulação que valorize o cinema brasileiro e proteja a independência criativa.
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