O deputado estadual Pedro Fernandes (PRD) apresentou uma indicação ao Governo de Rondônia para a criação de um programa de recuperação de créditos ambientais no Estado. A proposta visa instituir o Refaz Ambiental, focado na negociação de multas ambientais que estejam em fase administrativa ou de execução.
A iniciativa busca oferecer uma alternativa legal e com segurança jurídica para que produtores, empresas e demais contribuintes possam regularizar seus débitos ambientais e retornar à legalidade.
- Necessidade: O parlamentar destacou que a medida atende a uma demanda urgente do setor produtivo, cujos débitos acumulados se tornaram “impagáveis” ao longo dos anos.
- Finalidade: “Não se trata de anistia, mas de um canal de negociação para que produtores e empresas fiquem em dia com o Estado e continuem contribuindo para a economia e a geração de empregos,” afirmou Pedro Fernandes.
Benefícios e Modelo de Acordo
O modelo proposto pelo deputado Fernandes prevê que o Refaz Ambiental permita parcelamentos e acordos junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin).
A expectativa é que a medida resulte em:
- Ingresso de Recursos: Garantindo o recebimento de valores para os cofres públicos estaduais.
- Estabilidade Regulatória: Oferecendo previsibilidade para os contribuintes.
“O objetivo é dar condições para que quem produz, investe e gera renda em Rondônia possa se regularizar sem comprometer a continuidade de suas atividades. O Estado precisa ser parceiro de quem trabalha e movimenta a economia,” reforçou o deputado.
Pedro Fernandes propõe que o Governo de Rondônia institua o Refaz Ambiental por meio de decreto ou projeto de lei, equilibrando sustentabilidade, responsabilidade fiscal e o fortalecimento do setor produtivo.
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