A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Comissão Eleitoral, instituída pela Portaria nº 01/2025/SGOV, e da Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres (CPPM), divulgou o resultado preliminar de habilitação das entidades da sociedade civil inscritas no Chamamento Público para composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher (CMDDM).
O CMDDM tem como função promover, defender e garantir os direitos das mulheres no âmbito municipal, além de atuar na formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas voltadas à igualdade de gênero e ao enfrentamento à violência contra a mulher.
De acordo com o edital, as entidades interessadas devem possuir sede ou atuação comprovada em Porto Velho, ter finalidade estatutária compatível com a promoção e defesa dos direitos das mulheres, e existência legal mínima de dois anos contados da data de publicação do chamamento, além de estar com a documentação regular.
As instituições que não concordarem com o resultado poderão apresentar recurso fundamentado no prazo de dois dias úteis, a contar da data de publicação, por meio de protocolo por escrito na Casa dos Conselhos Municipais, localizada na Rua Guanabara, nº 965 – Bairro Nossa Senhora das Graças, no horário das 8h às 14h, conforme o cronograma estipulado.
Os recursos serão analisados pela Comissão Eleitoral, seguindo os critérios estabelecidos no edital.
O resultado completo pode ser conferido no Diário Oficial do Município.
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