A proposta legislativa que busca equiparar as facções criminosas à prática de terrorismo pode expor o Brasil à estratégia intervenção dos EUA na América Latina, segundo alerta de especialistas em segurança e relações internacionais. O Projeto de Lei (PL) 1.283/2025, que equipara as facções ao terrorismo, está previsto para votação nesta terça-feira, dia 4 de novembro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O tema ganhou força após a megaoperação policial no Rio de Janeiro (RJ) na semana passada.
Estudiosos consultados pelo repórter Lucas Pordeus León apontam que o crime organizado, cujo objetivo principal é o lucro — como o tráfico de drogas —, possui natureza distinta do terrorismo, que sempre tem uma motivação política. O jurista e professor Walter Maierovitch enfatizou a diferença entre o fenômeno do terrorismo e o método terrorista.
Riscos da designação de terrorismo para a soberania
Rashmi Singh, coordenadora do núcleo de estudos de terrorismo e crime transnacional da PUC Minas, explicou à Agência Brasil que a designação de grupos como terroristas pelos EUA tem legitimado ações políticas e militares norte-americanas globalmente. Ela citou exemplos históricos, como a invasão ilegal do Iraque em 2003 e o surgimento de centros de detenção sem julgamento, como Guantánamo.
A professora ressaltou que classificar grupos locais como terroristas, algo evitado pela maioria dos países, pode ser visto como uma internalização da política externa do presidente Donald Trump. Essa política tem sido usada para justificar ações militares no Caribe sob o pretexto de combater o “narcoterrorismo”, um movimento geopolítico que pode representar uma pressão de intervenção dos EUA na região.
Diferenças entre o crime e o terrorismo
Os especialistas destacam que facções criminosas não devem ser equiparadas ao terrorismo, pois cada tipo de crime exige respostas específicas. Segundo Rashmi Singh, criminosos são motivados principalmente por lucros, enquanto terroristas são movidos por objetivos políticos, como mudança de regime ou concessões.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandoviski, rejeitou a equiparação, afirmando que o terrorismo envolve uma questão ideológica ou política. “As facções criminosas são constituídas por grupos de pessoas que sistematicamente praticam crimes que estão capitulados no Código Penal. Portanto, é muito fácil identificar o que é uma facção criminosa pelo resultado de suas ações”, disse o ministro. A fala ocorreu após reunião com o governador Cláudio Castro (RJ), que tem classificado as facções do estado como “narcoterroristas”.
Geopolítica e pressão na América Latina
O governo Donald Trump tem reorientado a política externa de Washington para a América Latina, classificando cartéis de drogas como organizações terroristas globais. Esta classificação, iniciada em seu primeiro dia de mandato pela Ordem Executiva 14157, abre a possibilidade de atuação das forças armadas dos EUA contra essas organizações.
Alberto Kopittke, ex-diretor da Secretária Nacional de Segurança Pública e especialista em relações Brasil-EUA, afirmou em artigo que o governo brasileiro precisa de medidas urgentes para “bloquear o movimento geopolítico” que utiliza o grave problema do crime organizado para outros interesses, como a instalação de bases dos EUA e atuação direta de forças especiais na região.
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