Após a recente operação policial no Rio de Janeiro, que gerou um cenário de alta violência, a possibilidade de decretar a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) voltou a ser debatida. A GLO é uma medida que permite o envio das Forças Armadas na segurança pública em situações consideradas excepcionais.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, confirmou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, não solicitou a decretação de GLO para a operação desta semana. Caso a solicitação chegue ao governo federal, a decisão final caberá ao Presidente da República.
Quem pode decretar a GLO
A autorização para a GLO é exclusiva do Presidente da República. A medida pode ser solicitada por iniciativa própria do Presidente ou em atendimento a um pedido de quaisquer dos Poderes Constitucionais (STF, Senado Federal ou Câmara dos Deputados). O governador de um Estado ou do Distrito Federal também pode fazer a solicitação.
A previsão legal para o emprego da GLO está no artigo 142 da Constituição, regulamentada pela Lei Complementar 97/1999 e pelo Decreto 3.897/2001. Na prática, a GLO confere aos militares, temporariamente, poderes semelhantes aos da polícia para restabelecer a ordem e garantir a integridade da população e do patrimônio.
Situações de uso e coordenação
O uso das Forças Armadas ocorre em cenários de esgotamento dos instrumentos tradicionais de segurança pública. A GLO é acionada quando a atuação de grupos ou pessoas compromete momentaneamente a preservação da ordem pública.
Após a decretação, os planejamentos de execução são elaborados no contexto da Segurança Integrada. Isso pode prever a participação do Poder Judiciário, do Ministério Público e de órgãos de Segurança Pública federais, estaduais e municipais. A autoridade encarregada das operações assume o controle operacional dos órgãos de segurança pública envolvidos.
A última GLO foi decretada em novembro do ano passado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo foi garantir a segurança das comitivas que participaram da cúpula do G20, no Rio de Janeiro. Antes disso, uma GLO anterior mobilizou as Forças Armadas, entre novembro de 2023 e junho de 2024, para ações preventivas e repressivas contra o crime organizado em portos e aeroportos estratégicos do país, como os de Santos e Guarulhos.
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