A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve uma decisão favorável à União contra a Samarco Mineração S.A. e a Vale S.A. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve autuações no valor de mais de R$ 1,8 bilhão por dedução indevida de impostos.
A Samarco deduziu do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) valores devidos para recuperação ambiental e multas. Os descontos foram feitos entre 2016 e 2019, referentes à tragédia de Mariana, em Minas Gerais. A Vale, por ser acionista da mineradora, também foi multada.
Desvio do sistema punitivo
O procurador da PGFN, Vinícius Campos, defendeu a manutenção da multa no julgamento. Ele destacou que aceitar a dedução desvirtuaria o sistema punitivo e administrativo do direito tributário.
Na visão do procurador, se o Estado permitisse a dedução, estaria incentivando a prática de ilícitos. “A União daria estímulo à prática de ilícito”, sustentou Vinícius.
A Samarco alegou que as despesas com reparação ambiental e socioambiental eram essenciais e operacionais. Portanto, deveriam ser dedutíveis das tributações.
Reparos e responsabilidade
Os valores subtraídos dos impostos, segundo a defesa da mineradora, decorrem de despesas fixadas em acordos judiciais. Entre eles está o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC). Este acordo definiu a criação da Fundação Renova, principal destino de parte do valor deduzido. Outra parte foi paga em multas ambientais.
A PGFN alegou que os gastos não cumprem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade previstos em lei. Trata-se de um sinistro excepcional, cuja dedutibilidade representaria uma socialização indevida do risco empresarial.
A Vale S.A. foi definida como responsável subsidiária pelos repasses à Fundação Renova. Seu pedido de deduzir as despesas também foi negado, pois os repasses não se relacionam com as transações de suas atividades produtivas.
O desastre de Mariana
A tragédia ocorreu em 5 de novembro de 2015, com o rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, em Mariana. A lama devastou o distrito de Bento Rodrigues. A onda de rejeitos deixou 19 mortos, dezenas de desabrigados e causou um dos maiores desastres ambientais da história do Brasil.
O rejeito percorreu mais de 600 quilômetros pelo Rio Doce até chegar ao litoral do Espírito Santo, contaminando a vida aquática e a biodiversidade local.
A Samarco informou em nota que discutirá o assunto nos autos dos processos e reafirmou o compromisso com a reparação. Ainda cabe recurso no Carf.
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