A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), alerta os proprietários rurais que o prazo para entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) 2025 termina nesta terça-feira (30), conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.273/2025. A declaração pode ser feita on-line pelo site da Receita Federal.
O Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que incide sobre propriedades rurais em todo o país. Por meio de convênios, os municípios podem fiscalizar e cobrar o imposto, que tem como objetivo desestimular a manutenção de grandes latifúndios improdutivos e proteger os pequenos produtores.
Na Amazônia Ocidental, imóveis com até 100 hectares podem ter imunidade tributária desde que sejam explorados exclusivamente pelo proprietário ou sua família, conforme definido nas Leis Federais 9.393/1996 e 8.171/1991.
Segundo o secretário-executivo da Receita Municipal, auditor Ari Carvalho, “a declaração é anual e funciona de maneira semelhante à Declaração Anual do Imposto de Renda. Este ano, o serviço digital ‘Minhas Declarações do ITR’ permite que contribuintes enviem a DITR pelo computador, celular ou tablet, disponível desde 8 de agosto”.
Penalidades para quem não declarar
Os proprietários que não enviarem a declaração estão sujeitos a multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, acréscimos legais e inclusão na malha fina da Receita Federal. “Apesar de ser um imposto secular, a possibilidade de convênio com os municípios só foi regulada pela Lei nº 11.250/2005”, explica o auditor.
Valores da Terra Nua em Porto Velho – 2025
| Aptidão do imóvel | Valor por hectare (R$) |
|---|---|
| Lavoura aptidão Boa | 15.486,56 |
| Lavoura aptidão Regular | 12.389,24 |
| Lavoura aptidão Restrita | 12.141,63 |
| Pastagem Plantada | 9.756,67 |
| Silvicultura ou Pastagem Natural | 7.309,64 |
| Preservação da Fauna ou Flora | 5.621,62 |
“O contribuinte deve observar os valores publicados pela Receita Federal. Informações inexatas ou fraudulentas podem gerar lançamento de imposto complementar, multas e encargos legais”, alerta Ari Carvalho.
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