A partir desta quarta-feira (17), mais de 80,5 mil empregadores de trabalhadores domésticos serão notificados para regularizar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Ministério do Trabalho e Emprego enviará avisos eletrônicos com o objetivo de orientar e dar a oportunidade para a regularização voluntária dos débitos até 31 de outubro de 2025.
A dívida total ultrapassa R$ 375 milhões e afeta mais de 154 mil trabalhadores. Os débitos foram identificados a partir do cruzamento de dados do eSocial e da Caixa Econômica Federal. O estado de São Paulo lidera o ranking de dívidas, com mais de 26 mil empregadores e uma dívida de R$ 135 milhões. Após o prazo de 31 de outubro, os casos que não forem regularizados podem ser encaminhados para notificação formal, o que pode levar a penalidades legais.
A obrigatoriedade do depósito do FGTS para trabalhadores domésticos foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como a PEC das Domésticas, que igualou os direitos trabalhistas dessa categoria aos demais trabalhadores. A lei determina que o empregador doméstico deve depositar mensalmente um valor total de 11,2% do salário do empregado na conta do FGTS.
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