A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), mantém um benefício fiscal que permite abater até 50% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com créditos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Para isso, é necessário incluir o CPF na emissão do documento por prestadores que recolhem ISS diretamente ao município.
O programa, criado em 2015, é aberto a todas as pessoas físicas maiores de 18 anos, mesmo que não sejam proprietárias de imóveis. Entre os serviços que podem gerar créditos estão consultas médicas, mensalidades escolares, academias, oficinas de veículos e assistência técnica de eletrônicos.
Sempre que a NFS-e é emitida, 30% do valor do ISS recolhido é convertido em crédito vinculado ao CPF do contribuinte. Exemplo: em uma consulta médica de R$ 200, com alíquota de ISS de 5%, o imposto devido será de R$ 10. Deste valor, R$ 3 serão convertidos em crédito para o IPTU do ano seguinte.
A consulta dos valores é feita no Portal de Serviços da Semfaz, na opção “Indicação de créditos para o IPTU”. Somente créditos identificados como “disponíveis” podem ser usados. A indicação do imóvel que receberá o benefício deve ser realizada entre 1º e 31 de outubro, no mesmo portal, desde que não haja pendências fiscais.
Além disso, os créditos podem ser somados ao desconto para pagamento em cota única do IPTU, ampliando a economia para o contribuinte. Empresas do Simples Nacional não participam, pois o recolhimento de impostos nesse regime é feito pela Receita Federal.
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