O golpe é antigo, mas, com o avanço da Inteligência Artificial (IA), está cada vez mais aprimorado. “Falava como advogado, sabia como ninguém das leis, os termos usados no Direito. Como sou leigo e indígena, a maneira de ele falar me impressionou e, no sufoco, contratei seus serviços. Até paguei um adiantamento, afinal, eu precisava recorrer de um processo judicial. O problema é que, após isso, o ‘advogado’ sumiu”.
Na prática, o advogado faz parte de uma nova modalidade de fraude aplicada na internet, e o indígena entrou para a lista de vítimas da crescente sofisticação dos crimes cibernéticos, que agora miram até mesmo comunidades indígenas.
“O que mais me deixou chateado é que eu precisava do serviço do profissional. O dinheiro que eu dei para ele era justamente das minhas economias; perdi tudo, acabei endividado e sem nenhum advogado. Foi muito triste para mim”, lamenta o jovem.
As características do advogado mencionado pelo entrevistado Íel Karitiana realmente impressionam, e até mesmo um especialista poderia ser enganado. O problema é que o profissional só existe no imaginário, criado por meio da Inteligência Artificial (IA), revelando um preocupante nível de complexidade nos golpes online. Os crimes, que se tornaram frequentes, atingem principalmente pessoas idosas e vulneráveis, com baixo grau de escolaridade, bem como aqueles que se veem em situação de urgência jurídica.
“Esses golpes não atingem apenas as vítimas diretas, mas também fragilizam a imagem da advocacia e comprometem o funcionamento do sistema jurídico”.
Em entrevista ao podcast Giro News, veiculado no site News Rondônia, a advogada Karinny Campos, integrante da força-tarefa de combate ao golpe do falso advogado, expressou preocupação com o cenário.
“O exercício ilegal da advocacia tem aumentado em Rondônia, o que nos preocupa profundamente. Falsos advogados se aproveitam da vulnerabilidade das pessoas, sobretudo em áreas como o Direito Previdenciário, enganando idosos e trabalhadores que buscam seus direitos. O prejuízo é enorme: perda de dinheiro, tempo, benefícios e, muitas vezes, da confiança na Justiça. Esses golpes não atingem apenas as vítimas diretas, mas também fragilizam a imagem da advocacia e comprometem o funcionamento do sistema jurídico”, disse.
O aumento no número de registros de crimes cibernéticos no estado já acendeu o alerta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO), levando a Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB Rondônia a ampliar sua atuação. Em julho deste ano, a instituição desenvolveu uma força-tarefa em parceria com o Tribunal de Justiça (TJ-RO), Ministério Público (MPRO) e a Polícia Civil (PC). Essa ação reúne diferentes setores, trabalhando em parceria, para proteger os direitos da população, dar apoio ao advogado regular e barrar quem tenta enganar pessoas que só querem resolver seus problemas na Justiça.
Para a OAB-RO, é importante aprimorar o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), com mecanismos que permitam identificar quem faz descarregamento e alterações em documentos processuais. Para a vice-presidente da Seccional, a advogada Vanessa Esber, os resultados dos trabalhos já podem ser mensurados. “Investigações sigilosas estão em andamento. Uma plataforma está sendo desenvolvida para que cada advogado que teve seus dados usados por falsos profissionais possa comunicar a situação diretamente aos seus clientes. A força-tarefa tem atuação multissetorial onde cada um traz sua experiência e recursos para investigar denúncias, fazer operações conjuntas, atualizar protocolos de segurança e orientar tanto a sociedade quanto profissionais do Direito. Todo esse movimento cria um escudo contra fraudes no ambiente jurídico rondoniense”, ressalta.
A instituição tem reforçado o alerta sobre os golpes pela internet, inclusive para que as pessoas fiquem atentas às recomendações. De acordo com advogada Karinny Campos o primeiro passo, é sempre desconfiar de promessas milagrosas, preços muito abaixo do normal ou atendimentos em locais improvisados. Mesmo com todas essas precauções, o golpe ainda pode acontecer. Por isso, é importante confirmar a veracidade dos dados apresentados, principalmente os dados bancários, já que frequentemente há divergência entre o nome do profissional e o da empresa em que ele atua.
“Todo advogado precisa ter número válido da OAB e não pode se recusar a fornecê-lo. Também é obrigação emitir recibos e agir com transparência. Ferramentas como o site Confirma ADV, da OAB, e o Cadastro Nacional dos Advogados permitem verificar, em poucos segundos, se o registro é verdadeiro e ativo. Se surgir qualquer dúvida, o cidadão deve procurar diretamente a subseção da OAB da sua cidade, que faz a triagem e dá orientação segura. Adotar esses cuidados básicos ajuda a evitar prejuízos e fortalece o respeito pela advocacia em Rondônia”, sublinha.
Comissão de fiscalização: área vital e de maior desafio
A Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional, setor vinculado à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia (OAB-RO), é considerada uma das áreas de maior desafio. Os profissionais que nela atuam buscam cumprir os princípios norteadores emanados pela OAB em Rondônia. Fiscalizar e orientar sobre a atuação de indivíduos que exercem ilegalmente a advocacia é parte essencial desse trabalho.
Em 2023, o cargo foi ocupado pelo advogado Rodrigo Rafael dos Santos que, com a expertise adquirida, não tem dúvidas sobre os perigos causados por esses charlatões do Direito. “Geralmente, a atuação de um falso advogado se enquadra em outros crimes mais graves do Código Penal, o que aumenta as sanções e os perigos à sociedade. Principais riscos e crimes cometidos podem ser o Estelionato (art. 171 do Código Penal), que é o crime mais comum associado aos falsos advogados. Eles usam de artifícios para enganar pessoas e obter vantagem financeira indevida. Um exemplo frequente é o chamado ‘golpe do falso advogado’, no qual os criminosos usam dados de processos judiciais públicos para entrar em contato com as vítimas e pedir dinheiro para supostamente liberar valores de indenizações”, alerta Rafael.
Para o advogado, que também é professor universitário, a ação dos falsos profissionais não se limita à usurpação da função, mas gera prejuízos econômicos e judiciais. “O principal crime cometido é o de exercício ilegal da profissão. Embora possa ser visto como uma contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa, raramente se limita a isso. Além disso, um falso advogado pode causar à sociedade prejuízos significativos, crimes que se manifestam em diversas esferas, com impactos financeiros e judiciais”, informa.
A advogada Karinny Campos enfatiza que os desdobramentos legais sempre seguirão os trâmites em busca da justiça. “Quando o assunto é exercício ilegal da advocacia, a ilegalidade será combatida em Rondônia. A legislação combaterá quem tentar atuar sem o devido registro na OAB, deixando claro que a conduta é crime e exige resposta. Ademais, profissionais regularmente inscritos também são passíveis de análise pelo Tribunal de Ética, demonstrando que a fiscalização não se limita ao combate do exercício ilegal da profissão, abrangendo qualquer desvio de conduta na advocacia”, esclarece.
Principais pontos da lei:
- Enquadramento penal: Quem se passa por advogado sem estar inscrito na OAB responde por exercício ilegal da profissão. A pena pode envolver detenção de 15 dias a 3 meses ou multa.
- Agravantes: Se houver danos financeiros ou morais à vítima, processos cíveis por indenização podem ser abertos junto ao caso criminal.
- Reincidência: Casos reincidentes, especialmente com fraudes comprovadas, podem gerar penas mais rígidas e impactos na ficha criminal do envolvido.
Atuação do Tribunal de Ética da OAB
O Tribunal de Ética da OAB age de duas formas. Primeiro, investiga desvios de conduta praticados por advogados regulares. Segundo, contribui para orientar a sociedade sobre a importância de procurar profissionais habilitados.
Quando recebe denúncia sobre má conduta, ele:
- Abre processo ético-disciplinar: Avalia provas, ouve os envolvidos e decide se houve infração ética.
- Aplica sanções: Dependendo do caso, pode advertir, suspender temporariamente ou excluir o profissional dos quadros da OAB.
- Divulga decisões: Para garantir transparência, as decisões finais costumam ser publicadas nos canais oficiais da OAB.
Nos casos de advogados irregulares (sem inscrição, suspensos ou excluídos), o Tribunal, segundo a Ordem dos Advogados (OAB), também atua para impedir qualquer vínculo do falso profissional com o órgão, e aciona as autoridades quando necessário. “O advogado irregular ou falso advogado perde qualquer chance de exercer a profissão, mesmo no futuro. A ficha criminal manchada fecha portas para concursos, empregos públicos e pode gerar cobranças na Justiça”, finaliza Karinny Campos.
