O governo federal, por meio do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, anunciou a preparação de dois projetos de lei com o objetivo de regular plataformas digitais. As propostas visam atuar tanto na questão econômica quanto na responsabilização das empresas por crimes cometidos em seus ambientes. O objetivo é estabelecer regras claras para evitar a concorrência desleal, concentrada nas poucas empresas que dominam o mercado.
Segundo Costa, a regulação será dividida em um projeto para combater crimes digitais e outro para garantir condições de competição justas entre os diferentes veículos de comunicação. “Não é justo, é uma competição desigual entre os veículos tradicionais, como TVs, rádios e outros veículos, com plataformas que arrecadam muito e não contribuem com nada”, destacou o ministro em entrevista.
Tributação e distorção de mercado
O governo argumenta que a falta de igualdade tributária é um problema central. Enquanto veículos tradicionais pagam tributos e contribuições, as grandes plataformas digitais, com alto faturamento, não pagam praticamente nada. Essa situação gera um mercado desigual que, na visão do governo, prejudica negócios menores e eleva os preços para os consumidores.
Essas distorções de mercado seriam causadas pela falta de transparência em buscadores, cobrança de taxas abusivas de aplicativos e serviços, e venda casada. A regulação busca corrigir essas práticas para criar um ambiente digital mais justo e transparente.
Projetos no Congresso e foco na “adultização”
Rui Costa também comentou sobre o projeto de lei que busca combater a exploração de crianças e adolescentes no ambiente digital. Ele afirmou que o governo não pretende fazer alterações significativas no texto que será votado no Senado.
A ideia é complementar o que for definido pelo Congresso e preencher eventuais lacunas que não sejam abordadas no texto final.
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