O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, ingressou com Ação Civil Pública pedindo a anulação do concurso realizado pelo Município de Teixeirópolis em 2024. O processo também busca responsabilizar o Instituto Agepe Ltda., organizador do certame, por supostos atos lesivos à administração pública.
As investigações, reunidas no Inquérito Civil Público nº 2024.0007.012.25341, apontaram falhas graves desde a contratação da banca — feita por dispensa de licitação — até a execução das provas. Entre os problemas relatados estão ausência de capacidade técnica, elaboração de avaliações por pessoas sem formação adequada, estrutura física precária, erros de digitação e correção, duplicidade de questões, além de denúncias de provas com marcações que indicavam respostas corretas.
Candidatos também relataram falhas como troca de provas entre cargos, ausência de títulos na pontuação, cartões-resposta borrados e até falta de provas em algumas salas. As atas registraram inconsistências em nomes e documentos dos participantes.
O MP verificou ainda que a sede do Instituto Agepe, em Cacoal, não possui estrutura mínima de funcionamento, sendo apenas uma fachada. Constatou-se que as atividades ocorriam, de fato, na residência do sócio-administrador, com forte participação de familiares. O histórico da empresa inclui outros concursos cancelados em municípios como Campo Novo de Rondônia e Governador Jorge Teixeira.
Na ação, o MP pediu a indisponibilidade de bens da empresa, a suspensão de suas atividades em concursos públicos e a suspensão das nomeações do certame de Teixeirópolis. Também solicitou a devolução das taxas de inscrição e a anulação integral do concurso e do contrato firmado com a prefeitura.
O juiz concedeu parcialmente a liminar, determinando a indisponibilidade de bens do Instituto Agepe e a suspensão imediata das nomeações de aprovados no concurso nº 1/2024–PM/CM/TEIX/RO, inclusive dos já convocados. A ação tramita na 2ª Vara Cível de Ouro Preto do Oeste/RO.
O caso segue em análise, e o objetivo, segundo o MP, é garantir a lisura, a moralidade e a isonomia nos concursos públicos municipais.
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