O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinaram, nesta segunda-feira (25), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para ampliar a proteção de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra descontos indevidos em mensalidades associativas. A cerimônia foi realizada no Palácio da Justiça, em Brasília (DF).
O acordo permite maior integração entre os órgãos e viabiliza o monitoramento das reclamações registradas pelos beneficiários na plataforma Consumidor.gov.br, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP). A medida prevê que instituições financeiras e entidades associativas conveniadas ao INSS estejam obrigatoriamente cadastradas na plataforma, permitindo registro online de demandas, com prazo de até dez dias para resposta.
Em caso de descumprimento, estão previstas sanções e medidas corretivas. Além disso, o ACT estabelece o intercâmbio de informações entre a Senacon e o INSS, encaminhamento de demandas não resolvidas aos Procons, capacitação de servidores pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) e monitoramento contínuo das práticas de crédito consignado, sempre em conformidade com a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, destacou que o acordo reforça a proteção e a transparência nos serviços oferecidos aos aposentados e pensionistas. Já o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, ressaltou a importância da medida para melhorar o atendimento e coibir abusos das instituições financeiras.
O ACT tem vigência de cinco anos e busca, entre outros objetivos, reduzir o número de reclamações, identificar práticas abusivas recorrentes e garantir mais eficiência e segurança aos beneficiários do RGPS.
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