Os proprietários de veículos com placa final 8 têm até 29 de agosto para atualizar o licenciamento anual em Rondônia. A taxa pode ser emitida online, no site do Detran-RO, na área Central de Serviços, ou presencialmente nas Ciretrans e Postos Avançados espalhados pelo estado.
De acordo com a Lei Complementar nº 369/2007, o último número da placa define o mês obrigatório de pagamento do licenciamento. O documento é comprovado por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), disponível em versão impressa ou digital pela Carteira Digital de Trânsito.
Isenções e obrigações
O governo de Rondônia isentou, pela Lei nº 5.706/2023, o pagamento do IPVA para motocicletas de até 170 cilindradas. Ainda assim, o licenciamento continua obrigatório para todos os veículos.
A Lei nº 5.714/2023 garante a dispensa de taxas para proprietários de veículos roubados ou furtados, desde que registrados em Boletim de Ocorrência e no Renavam. A isenção é válida a partir do mês seguinte ao delito, até a devolução ou restituição do veículo.
Penalidades
Conforme o artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), circular com o licenciamento atrasado é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Calendário de licenciamento anual em Rondônia
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Placas final 1, 2, 3 → até março
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Placa final 4 → até abril
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Placa final 5 → até maio
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Placa final 6 → até junho
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Placa final 7 → até julho
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Placa final 8 → até agosto
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Placa final 9 → até setembro
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Placa final 0 → até outubro
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