A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou que o governo federal reative todos os radares de velocidade que foram desativados por falta de recursos para manutenção. A decisão, que é passível de recurso, impõe uma multa diária de R$ 50 mil por radar que permanecer inoperante.
A magistrada deu um prazo de 24 horas para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) notifique as concessionárias responsáveis pelos equipamentos. Caso o órgão demore a notificar, a multa de R$ 50 mil será aplicada ao próprio Dnit.
Falta de verba e risco à segurança
A decisão judicial foi tomada no âmbito de uma ação popular de 2019 e ocorre após o Dnit suspender contratos de manutenção dos radares devido à falta de verba na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Segundo o órgão, o orçamento disponível é de apenas R$ 43,36 milhões, enquanto o necessário para manter o sistema em pleno funcionamento é de R$ 364,1 milhões.
A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) reforçou o problema, apontando que a receita federal com multas de velocidade ultrapassa R$ 1 bilhão por ano. Para a juíza, ao suspender os contratos, o governo não apenas abre mão de uma receita significativa, mas também compromete a segurança nas rodovias, incentivando altas velocidades e o aumento de acidentes.
A juíza Diana Wanderlei exigiu que o governo apresente em cinco dias um planejamento para o pagamento dos recursos necessários. Ela também solicitou que o Dnit informe, em 72 horas, as consequências do “apagão de radares” nas rodovias e o valor exato para o cumprimento do acordo judicial.
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