O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (28) que leis e decisões judiciais estrangeiras não podem ser aplicadas automaticamente no Brasil. Segundo ele, essa medida é fundamental para preservar a soberania nacional. Pela decisão, qualquer lei, ordem executiva ou sentença de outro país só produzirá efeitos sobre pessoas, empresas ou bens em território brasileiro após ser analisada por um órgão competente.
A decisão foi emitida no contexto de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) contra municípios que iniciaram processos diretamente na Justiça do Reino Unido. Dino escreveu que a violação dessa determinação será considerada uma “ofensa à soberania nacional” e que as leis estrangeiras seriam ineficazes sem a devida validação no Brasil.
Impacto das sanções dos EUA e audiência pública
A liminar de Dino é vista como uma resposta direta ao cenário de sanções impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o Brasil e ministros do STF, como Alexandre de Moraes. O ministro Moraes foi enquadrado na Lei Magnitsky, que permite sanções econômicas a supostos violadores de direitos humanos.
Sem citar explicitamente as sanções, Dino escreveu que o Brasil tem sido alvo de “diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos” que “visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”. Ele convocou uma audiência pública para discutir o tema e notificou o Banco Central, a Febraban e outras instituições financeiras, reforçando que qualquer transação ou bloqueio de ativos determinado por um Estado estrangeiro deve ser autorizado pelo STF.
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