A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) revogou a obrigatoriedade de que empresas de telemarketing ativo identificassem suas ligações com o prefixo 0303. A decisão, tomada no dia 7 de agosto, gerou fortes críticas da Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil) e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) nesta quarta-feira (13). As entidades veem a medida como um retrocesso na proteção dos direitos dos consumidores e na segurança contra golpes.
A presidenta da ProconsBrasil, Marcia Regina Moro, chamou a decisão de “lastimável” e um “retrocesso”, argumentando que a medida desrespeita o direito do consumidor à informação clara e transparente. A ProconsBrasil acusa a agência de favorecer empresas em detrimento da população.
Críticas dos Procons e Idec
Marcia Regina Moro enfatizou que o uso do 0303 era fundamental para a segurança, pois permitia que o consumidor distinguisse chamadas legítimas de fornecedores de possíveis golpes. A entidade, que recebe diretamente as reclamações dos consumidores, destaca que ligações abusivas e não identificadas estão entre as principais queixas. Para ela, a decisão da Anatel colaborará para a proliferação de fraudes.
O Idec também se manifestou contra a revogação, afirmando que a medida favorece os agentes de telemarketing. O instituto defende que o objetivo do código numérico era garantir a autodeterminação dos consumidores, permitindo que decidissem se queriam ou não atender a uma chamada. O Idec lamentou que a Anatel tenha revogado uma medida eficiente sem antes implementar uma alternativa mais segura.
A justificativa da agência reguladora
A decisão da agência foi motivada por recursos e petições de diversas entidades e empresas, como a Legião da Boa Vontade (LBV) e o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (Conexis Brasil Digital). O conselheiro relator do processo, Vicente Bandeira de Aquino, argumentou que o uso obrigatório do 0303 havia produzido uma “estigmatização”, fazendo com que as pessoas ignorassem as ligações.
Como alternativa, a Anatel antecipou o prazo para a implementação de um sistema de autenticação das ligações. Este sistema possibilitará aos consumidores mais informações sobre a origem da chamada e permitirá à agência monitorar, em tempo real, empresas que realizam mais de 500 mil chamadas mensais. O Idec, no entanto, alertou que essa nova tecnologia pode não abranger todos os aparelhos de tecnologia inferior.
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