A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, por meio de sua Comissão de Direito Internacional, criticou a aplicação da Lei Magnitsky dos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Em uma nota técnica divulgada em 5 de agosto de 2025, a entidade afirmou que a ação fere o Direito Internacional e a soberania do Brasil.
A nota, assinada pelo presidente da Comissão, Thiago de Souza Amparo, aponta que o uso da lei contra um juiz de outro país distorce seu propósito. A Lei Magnitsky é utilizada para punir indivíduos que supostamente violam direitos humanos no exterior, bloqueando bens e contas bancárias sob a jurisdição dos EUA.
Uso político da lei e princípios internacionais
A OAB-SP argumenta que impor sanções a um magistrado por atos judiciais, que foram validados pelo sistema legal do país, é uma forma de intimidação institucional. A entidade reforça que essa prática viola o princípio da independência do Judiciário, previsto em tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte, como o Pacto de San José da Costa Rica.
O documento também critica o que chama de “uso seletivo” da lei contra adversários políticos ou países do Sul Global. A Ordem dos Advogados de São Paulo considera que essa prática deslegitima os instrumentos de direitos humanos e os transforma em ferramentas de intervenção geopolítica. A medida contra Alexandre de Moraes foi anunciada em 30 de julho, após o ministro abrir um inquérito para investigar o deputado Eduardo Bolsonaro.
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