O advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou nesta quarta-feira (16) que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou o decreto presidencial sobre as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), representa uma importante vitória para a Constituição.
Respeito à Separação de Poderes
Em nota à imprensa, Messias enfatizou que o STF demonstrou respeito ao princípio da separação dos poderes. “O princípio da separação de poderes resultou respeitado, com atribuições e limites claramente definidos. O STF analisou de forma abrangente a questão central, concluindo que o decreto presidencial é constitucional”, afirmou.
Sobre a parte da decisão que derrubou a incidência do IOF em operações de risco sacado, Jorge Messias reconheceu a natureza controversa do tema. “Respeitamos o entendimento do ministro relator, por tratar-se de controvérsia nova, que efetivamente ainda suscita divergências”, completou.
Contexto da Decisão Judicial
A decisão de Moraes atendeu a um pedido de liminar feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo PSOL. O decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que previa o aumento das alíquotas do IOF, havia sido suspenso no mês passado por uma votação no Congresso Nacional.
A deliberação final do ministro ocorreu após o governo federal e o Congresso não chegarem a um acordo durante uma audiência de conciliação promovida pelo STF na terça-feira (15).
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