O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, alegando que a União não comprovou a efetiva transferência do controle de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) para a Polícia Federal (PF). Desde 1º de julho, a Polícia Federal, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assumiu a responsabilidade pelo registro, controle e fiscalização das atividades dos CACs, que antes estavam sob o Comando do Exército.
Transição de Competência e Questionamentos
A transição de responsabilidade foi estabelecida por um acordo firmado em setembro de 2023 entre os ministérios da Justiça e da Defesa. O processo previa quatro fases, com a primeira iniciada em novembro de 2023 e a última com previsão de término em janeiro de 2026.
No entanto, o MPF aponta que as datas do cronograma foram alteradas sem comunicação adequada. Além disso, a União não apresentou dados sobre o andamento da transição, nem em qual estágio atual o processo se encontra.
Argumentos do MPF e do Governo
Em abril, o MPF já havia acionado a União na Justiça sobre o processo. Na ocasião, o governo argumentou que a Instrução Normativa nº 311 da Polícia Federal, em vigor desde 1º de julho de 2025, já regulamenta as atividades dos CACs, tornando a ação do MPF sem objeto.
Segundo o governo, até o mês passado, 600 servidores da PF foram qualificados para assumir as atividades que ainda são coordenadas no âmbito militar, e R$ 20 milhões foram destinados para a transição. Contudo, o MPF argumenta que a normativa é apenas uma etapa do processo e não comprova que houve uma transferência real das atribuições.
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