A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015) completou uma década em 6 de julho de 2025. Especialistas a consideram um marco na garantia de direitos e na promoção da inclusão social das Pessoas com Deficiência (PCD), especialmente no mercado de trabalho.
LBI: Além das Cotas
A pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Liliane Gonçalves Bernardes, destaca que a LBI consolida um modelo mais inclusivo de acesso ao mercado de trabalho. Baseada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ela vai além da Lei de Cotas (Lei 8.213/1991), que apenas obrigava a contratação de PCDs. A LBI exige que empregadores garantam condições de acessibilidade no ambiente de trabalho, incluindo adaptações razoáveis.
Além disso, o conceito de deficiência se tornou mais abrangente, considerando não só a diferença corporal ou mental, mas também as barreiras contextuais que a pessoa enfrenta. A lei também tipifica a discriminação contra pessoas com deficiência no trabalho como crime, prevendo penalidades para recusa de contratação, demissão injustificada ou negativa de promoção. A LBI ainda estimula o trabalho com apoio, como mediação profissional e tecnologias assistivas. No entanto, Liliane ressalta que ainda há muito a avançar na aplicação da lei e na redução do capacitismo.
Crescimento na Empregabilidade, Mas com Obstáculos
Dados do Ministério do Trabalho mostram um aumento de 78,44% na contratação de pessoas com deficiência entre 2009 e 2021, enquanto o mercado formal cresceu 18,26%. Em 2024, mais de 27 mil trabalhadores foram incluídos por ações fiscais. Minas Gerais se destaca, com 60% das vagas reservadas preenchidas, acima da média nacional de 57,8%.
Patrícia Siqueira, auditora-fiscal do trabalho, aponta que faltam auditores para fiscalizar as 44 mil empresas sujeitas à cota (2% a 5% dos cargos para empresas com 100 ou mais empregados). Ela enfatiza a necessidade de uma mudança de postura da sociedade e das empresas para afastar mitos sobre a produtividade de PCDs. A LBI também flexibilizou regras da CLT para aprendizes com deficiência, mas especialistas alertam que a inclusão de qualidade ainda é um desafio, exigindo mais investimento em acessibilidade, capacitação e combate à discriminação.
Experiências Reais e Desafios Contínuos
Lidiane Leal, de 40 anos, recepcionista em Belo Horizonte e nascida sem as duas pernas e o braço direito, é um exemplo de inclusão bem-sucedida através de um programa de aprendizagem. Contratada pela Rede Cidadã, ela reconhece a acessibilidade de sua empresa, mas enfrenta diariamente a falta de acessibilidade no transporte público.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua/IBGE) de 2022 mostra que a taxa de ocupação de pessoas com deficiência (26,6%) é significativamente menor que a de pessoas sem deficiência (60,7%). Liliane Bernardes, do Ipea, atribui isso ao modelo capitalista e ao preconceito, que levam empresas a preferir contratar pessoas com deficiências leves. Ela ressalta a complexidade das deficiências e a necessidade de estratégias individualizadas.
Para Fernanda Naves, vice-coordenadora nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades do Ministério Público do Trabalho, a “barreira atitudinal” (preconceito) é o principal desafio. Ela defende a mudança de cultura por meio de campanhas, audiências públicas e ações afirmativas, além da qualificação das PCDs para que possam ocupar cargos de destaque nas organizações.
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